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Lei Orgânica n° 0/1990 de 05 de Abril de 1990


Nós, representantes do Povo de Bandeirantes, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, com atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, para garantir a dignidade da pessoa humana O pleno exercício de seus direitos, no intimo de reafirmar os valores da liberdade; da igualdade e da fraternidade; para consolidar o sistema representativo, republicano e democrático; para ratificar os direitos do Município no contexto do Estado e da Federação: para assegurar a autonomia municipal e o acesso de todos à Justiça, à Educação, à Saúde, à Cultura; para promover um desenvolvimento econômico e social voltado aos interesses humanos, visando o estabelecimento definitivo da democracia, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA.

Nós, representantes do Povo de Bandeirantes, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, com atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, para garantir a dignidade da pessoa humana O pleno exercício de seus direitos, no intimo de reafirmar os valores da liberdade; da igualdade e da fraternidade; para consolidar o sistema representativo, republicano e democrático; para ratificar os direitos do Município no contexto do Estado e da Federação: para assegurar a autonomia municipal e o acesso de todos à Justiça, à Educação, à Saúde, à Cultura; para promover um desenvolvimento econômico e social voltado aos interesses humanos, visando o estabelecimento definitivo da democracia, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA.


  • TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

    • Capítulo I
      DA ORGANIZAÇÃO Do MUNICÍPIO
      • Seção I
        DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
        • Art. 1°. -
           O Município de Bandeirantes, unidade territorial do Estado de Maio Grosso do Sul, com personalidade jurídica de direito público interno e dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
          • Parágrafo único. -  O Município tem como fundamentos:
            • I -  A autonomia municipal;
              • II - A cidadania;
                • III -  A dignidade da pessoa humana;
                  • IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
                    • V -  o pluralismo político;
                    • Art. 2°. -
                       Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica da Constituição Federal.
                      • Art. 3° -
                          Constituem objetivos básicos do Município.
                        • I -
                           garantir o desenvolvimento municipal;
                          • II -
                             promover o bem da comunidade de Bandeirantes, sem preconceitos de origem raça, sexo, cor idade e quais quer outras formas de discriminação;
                            • III -
                               zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias asseguradas pela Constituição Federal;
                              • IV -
                                 assegurar a criação de uma sociedade livre,justa e Solidaria;
                                • V -
                                   Contribuir para capacitar o Município, com a finalidade de integrá-lo ao processo de desenvolvimento Estadual e Nacional;
                                  • VI -

                                     reduzira pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural. 

                                  • Art. 4°. -
                                      Os direitos e deveres individuais e coletivos na forma prevista na Constituição Federal e Estadual, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas., nos hospitais ou cru qualquer outro local de acesso ao público.
                                  • Seção II
                                    DA ORGANIZAÇÃO POLITICO - ADMINISTRATIVA
                                    • Art. 5°. -  O Município tem a sua sede na cidade de Bandeirantes.
                                      • Art. 6°. -
                                         São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
                                        • Art. 7°. -
                                            São símbolos do Município a sua bandeira, o seu brasão e o seu hino.
                                          • Parágrafo único. -

                                             A lei poderá estabelecer outros símbolos. dispondo sobre o seu uso no território do município, vedados outros de origem estrangeira que venham a comprometer os princípios democráticos.

                                          • Subseção I
                                                      DA DIVISÃO POLITICA-ADMINISTRATIVA 
                                            • Art. 8°. -
                                               O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairro, distritos e vilas.

                                              • § 1° -
                                                 Constituem bairros as porções continuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, que representam meras divisões geográficas desta.

                                                • § 2°. -

                                                   Distrito é a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial jurisdição municipal, com denominação própria.


                                                  • § 3° -    O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo coma lei.
                                                    • § 4° -
                                                       E facultada a descentralização administrativa com a criação dos distritos, de sub-sedes da Prefeitura, na forma da lei, de iniciativa do Executivo.

                                                    • Art. 9°. -
                                                       A criação, a organização, a supressão, a fusão de distritos dependem de lei, após consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas, observados a legislação estadual especifica e o atendimento dos requisitos estabelecidos pela presente Lei orgânica.


                                                      • Art. 10 -
                                                         São requisitos para a criação de distritos.
                                                        • I -
                                                            população, eleitorado e arrecadação não inferior a sexta pane exigida para a criação de município;

                                                          • II -
                                                             existência na povoação-sede de, pelo menos, cinqüenta moradias, uma escola publica, um posto de saúde e um posto policial.
                                                            • Parágrafo único. -
                                                                 Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas deste artigo Mediante:

                                                              • a) -
                                                                 declaração. emitida pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e estatística, IBGE, de estimativa da população

                                                                • b) -  certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, que ateste o número de eleitores
                                                                  • c) -

                                                                      certidão emitida pelo Agente Municipal de estatísticas ou pela repartição competente do município, certificando o número de moradias.


                                                                    • d) -
                                                                        certidão do órgão fazendário estadual e municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial.
                                                                      • e) -
                                                                          certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretárias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, que ateste a existência de postos de saúde, de escolas públicas e posto policial na povoação-sede.
                                                                  • Art. 11 -
                                                                     Na fixação das divisões distritais devem ser observadas as seguintes normas:

                                                                    • I -
                                                                       sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
                                                                      • II -

                                                                         Preferência. para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis;

                                                                        • III -   na inexistência de linhas naturais utilizem-se linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis
                                                                          • IV -
                                                                            é vedada a interrupção da continuidade territorial do Municipio do distrito de origem.
                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                               As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites do município.
                                                                            • Art. 12 -
                                                                                O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se neste caso as normas estaduais e municipais cabíveis, relativas a criação e a supressão de distritos.
                                                                              • Art. 13 -  é vedado ao Municipio.
                                                                                • I -
                                                                                   estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. ressalvada, na formada lei, a colaboração de interesse público.
                                                                                  • II -   recusar fé aos documentos públicos.
                                                                                    • III -
                                                                                      criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.
                                                                                • Seção III
                                                                                  DOS BENS DA COMPETÊNCIA
                                                                                  • Art. 14 -
                                                                                     Constituem bens do Municio, todas as coisas e imóveis, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam, bem como assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei ecu que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

                                                                                    • Parágrafo único. -
                                                                                        É assegurada ao Município participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
                                                                                    • Art. 15. -
                                                                                      O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
                                                                                      • Art. 16 -
                                                                                          A aquisição  bens imóveis pelo Município, por compra ou permuta, pendera de 1 prévia avaliação autorização legislativa.
                                                                                        • Subseção I
                                                                                           DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO.
                                                                                          • Art. 17 -
                                                                                             Compete privativamente ao Municipio.
                                                                                            • I -
                                                                                               legislar sobre assuntos de interesse local.
                                                                                              • II -
                                                                                                 suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. visando adapta-la à realidade e as necessidades locais.

                                                                                                • III -
                                                                                                  elaborar o plano plurianual e orçamento anual.
                                                                                                  • IV -
                                                                                                     instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar as suas rendas sem  prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
                                                                                                    • V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
                                                                                                      • VI -

                                                                                                          criar. organizar e suprimir distritos, observada a constituição Estadual e esta Lei Orgânica.

                                                                                                        • VII -
                                                                                                            dispor sobre a organização, a administração e execução dos serviços municipais. 
                                                                                                          • VIII -
                                                                                                              dispor sobre a administração, a utilização e a alienação dos bens públicos
                                                                                                            • IX -
                                                                                                               instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.
                                                                                                              • X -
                                                                                                                  organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
                                                                                                                • XI -
                                                                                                                    manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
                                                                                                                  • XII -

                                                                                                                       instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança edo adolescente

                                                                                                                    • XIII -
                                                                                                                      amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência.
                                                                                                                      • XIV -
                                                                                                                          estimular a participação popular em programas de incentivo a projetos de organização comunitária no campo social e no econômico, em cooperativas de produção e em mutirões.
                                                                                                                        • XV -
                                                                                                                           prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência  emergências médicos hospitalares de pronto socorro, com recursos próprios ou mediante convênios com entidades especializadas.
                                                                                                                          • XVI -   planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação solo em seu território, especialmente ode sua zona urbana.
                                                                                                                            • XVII -
                                                                                                                                estabelecer normas de edificação. de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal, estadual, o Código de Obras e Postura Lei do Uso do Solo do Município.

                                                                                                                              • XVIII -
                                                                                                                                   prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos. remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos, lixo de invólucros e vasilhames de agrotóxicos, de uso domiciliar rural outros de qualquer natureza.
                                                                                                                                • XIX -  conceder, renovar ou cancelar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industrias, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
                                                                                                                                  • XX -
                                                                                                                                      cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento caia atividade venha a se tornar prejudicial a saúde pública, a higiene, a segurança .ao sossego e aos bons costumes.
                                                                                                                                    • XXI -
                                                                                                                                        ordenar as atividades urbana, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas cia legislação federal aplicável.
                                                                                                                                      • XXII -
                                                                                                                                           organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de policia administrativa, tais como locais de venda, peso, medidas, condições sanitárias no recinto de gêneros alimentícios, observada a legislação pertinente.

                                                                                                                                        • XXIII -
                                                                                                                                             disciplinar os serviços de carga  descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas, fixando em cada ponte do município o suporte de tonelagem, a sinalização das  ruas, vias urbanas  as estradas municipais.
                                                                                                                                          • XXIV -   regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo, fixar sinalizar as zonas de silencio.
                                                                                                                                            • XXV -
                                                                                                                                              regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
                                                                                                                                              • XXVI -  regular, executar, licenciar, permitir conforme caso, serviços de;
                                                                                                                                                • a) -
                                                                                                                                                   canos de aluguel, caminhonetes. caminhões e táxis. 
                                                                                                                                                  • b) - transporte coletivo pertinente ao Município
                                                                                                                                                    • c) - mercados, feiras e matadouros públicos
                                                                                                                                                      • d) -
                                                                                                                                                          construção e conservação de estradas, pontes, ruas, vias ou caminhos públicos
                                                                                                                                                        municipais

                                                                                                                                                        • e) -
                                                                                                                                                           iluminação publica.
                                                                                                                                                          • f) -  funerárias e os cemitérios.
                                                                                                                                                            • g) -

                                                                                                                                                              locais de divertimentos,cinemas, parques, clubes, boates.

                                                                                                                                                              • h) -

                                                                                                                                                                serviços de limpeza pública e coleta de lixo.

                                                                                                                                                                • h) -

                                                                                                                                                                  serviços de limpeza pública e coleta de lixo.

                                                                                                                                                                • XXVII -
                                                                                                                                                                  fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos.
                                                                                                                                                                  • XXIX -
                                                                                                                                                                     Manter convênios com os institutos de preservação ambiental por ser o Municipio parte do Alto do Pantanal.
                                                                                                                                                                    • XXX -

                                                                                                                                                                       selecionaras  áreas de preservação por meio de Leio do uso do solo.

                                                                                                                                                                      • XXXI -
                                                                                                                                                                         dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais vadios pelas vias públicas urbanas do município, com a finalidade principal de superintender e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores no intuito de preserva a ordem e a saúde pública.
                                                                                                                                                                        • XXXII -

                                                                                                                                                                           determinar área para distrito industrial observando-se junto a sua fiscalização e equilíbrio ecológico.

                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                               As competências deste artigo não esgota o exercício de outras, na formada lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Municipio e o bem-estar de sua população e não confluente com a competência federal e estadual.
                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                              O Município cooperará com a União e como Estado, tendo cm vista e equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em sua área territorial, conforme  o disposto em lei complementar federal.

                                                                                                                                                                              • § 3° -

                                                                                                                                                                                 As normas de edificação. de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de área destinada.

                                                                                                                                                                                • a) -

                                                                                                                                                                                  zonas verdes e demais logradouros públicos;

                                                                                                                                                                                  • b) -
                                                                                                                                                                                    vias de tráfego e de passagem de canalização publica, de esgotos e águas pluviais.
                                                                                                                                                                                    • c) -
                                                                                                                                                                                       passagem de canalizações publicas de esgotas e águas pluviais nos fundos de lotes, obedecidas as disposições e demais condições estabelecidas na legislação.
                                                                                                                                                                                    • § 4° -  A  lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada a proteção de bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.
                                                                                                                                                                                      • § 5° -
                                                                                                                                                                                          A política do desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes deve ser consubstanciado em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. nos termos do Art. 182°, § 1°  da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                      • Subseção II

                                                                                                                                                                                        DO SANEAMENTO BÁSICO 

                                                                                                                                                                                        • Art. 18 -
                                                                                                                                                                                             O Município deverá participar da formulação e da execução das ações de saneamento básico, adotando normas que venham a disciplinar o adequado destino dos resíduos sólidos e líquidos, mediante lei municipal.
                                                                                                                                                                                          • Art. 19 -  O Município incentivará consórcios entre municipalidades no tocante à realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
                                                                                                                                                                                      • Capítulo II
                                                                                                                                                                                        DO PODER LEGISLATIVO.
                                                                                                                                                                                        • Seção I
                                                                                                                                                                                          DA CÂMARA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                          • Art. 20 -
                                                                                                                                                                                             O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                               Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada anos urna sessão legislativa.

                                                                                                                                                                                            • Art. 21 -
                                                                                                                                                                                               A Câmara Municipal compõem-se de representantes da população do Município, eleitos pelo sistema proporcional,na forma da legislação aplicável.
                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                  O número de vereadores obedecerá ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
                                                                                                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                                                                                                  A eleição dos vereadores realizar-se-à nos termos da lei, e a posse ocorrerá no 1° dia janeiro do ano subsequente.
                                                                                                                                                                                                • Art. 22 -
                                                                                                                                                                                                    Salvo disposição em contrariei desta Lei Orgânica. as deliberações da Câmara Municipal saio tomadas por maioria devotos presente a maio de seus membros.
                                                                                                                                                                                                • Seção II
                                                                                                                                                                                                  DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                  • Art. 23 -
                                                                                                                                                                                                     Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 24 e seus incisos, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
                                                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                                                      tributos municipais. arrecadação e dispêndios de suas rendas.
                                                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                                                        isenção e anistia em matéria tributária. bem como remissão de dividas.
                                                                                                                                                                                                        • III -   orçamento anual, piano plurianual e autorização para abertura de credites suplementares e especiais. 
                                                                                                                                                                                                          • IV -
                                                                                                                                                                                                            operações de créditos, auxílios e subvenções.
                                                                                                                                                                                                            • V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos
                                                                                                                                                                                                              • VI - Concessão administrativa de usados bens municipais.
                                                                                                                                                                                                                • VII - alienação de bens públicos.
                                                                                                                                                                                                                  • VIII -

                                                                                                                                                                                                                    aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

                                                                                                                                                                                                                    • IX -
                                                                                                                                                                                                                       organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
                                                                                                                                                                                                                      • X -
                                                                                                                                                                                                                         criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração pública bem assinta definição das respectivas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                        • XI - aprovação do Plano Diretor e demais planos e programas de governo
                                                                                                                                                                                                                          • XII - autorização para a assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas.
                                                                                                                                                                                                                            • XIII - delimitação do perímetro urbano.
                                                                                                                                                                                                                              • XIV -
                                                                                                                                                                                                                                 transferencia temporária da sede do Governo Municipal
                                                                                                                                                                                                                                • XV -
                                                                                                                                                                                                                                   autorização para mudança de denominação de próprios, vias  Logradouros públicos.
                                                                                                                                                                                                                                  • XVI -
                                                                                                                                                                                                                                    normas urbanísticas. particularmente as relativas zoneamento loteamento.
                                                                                                                                                                                                                                    • XVII -
                                                                                                                                                                                                                                        Cria,organizar e suprimir distritos.
                                                                                                                                                                                                                                      • XVIII -  criar, transformar, extinguir e estruturar empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia e fundações públicas municipais.
                                                                                                                                                                                                                                        • XIX -
                                                                                                                                                                                                                                           normatização da iniciativa popular de projetos de leis de interesse especifico do Município, da cidade, de vilas ou bairros, por meio de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado do município.
                                                                                                                                                                                                                                          • XX -  normatização das associações representativas no planejamento municipal.
                                                                                                                                                                                                                                            • XXI - organização das funções fiscalizadoras do Poder legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 24 - E da competência exclusiva da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                              • I -  eleger os membros da Mesa Diretora
                                                                                                                                                                                                                                                • II - elaborar o Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                                                                                                    organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.
                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                       propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos intentes e afixação  dos respectivos vencimentos.

                                                                                                                                                                                                                                                      • V -
                                                                                                                                                                                                                                                        Conceder licença ao prefeito,ao vice-prefeito e aos vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                          autorizar o prefeito a ausentar-sedo Municipio, quando a ausência exceder quinze dias.
                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                            exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Municipio, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                              tornar e julgar as contas do Prefeito d, deliberando sobre  o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Do Sul, no prazo máximo de sessenta dias de seu  recebimento, observando os  seguintes preceitos. 
                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                 O parecer do tribunal somente deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                   Decorrido o prazo de sessenta dias ,sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideras aprovadas ou rejeitadas, de  acordo com a conclusão do parecer do tribunal de Contas;
                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                      no decurso do prazo previsto na alineá anterior, as contas do prefeito dicarão a disposição de qualquer contribuinte do Municipio, para exame e apreciação o qual pede rá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                    • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                        Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério público para os fins de direto.
                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                       decretar a perda do mandato do Prefeito e dos vereadores, nos casos indica na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                         autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município
                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI -
                                                                                                                                                                                                                                                                            proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                          • XII -
                                                                                                                                                                                                                                                                             aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado. outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica.
                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                               estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.
                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                 convocar  prefeito, secretário do município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia chora para o comparecimento, importando a ausência, sem justificação, infração político-administrativa, punível na formada Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                   encaminhar pedidos escritos de informação à secretárias do Município ou autoridade equivalente, importando infração politico-administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem corno a prestação de informações falsas, punível na forma de legislação federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVI -  ouvir secretários do Município ou autoridade equivalente, quando, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                      deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XVIII -   criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinando e no prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                           conceder titulo de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenha salientado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XX - solicitar a intervenção do Estado no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXI -   julgar os vereadores, os secretários municipais e os diretores de autarquia, casos de infração político-administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                 fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  fixar, nos termos da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores, dos Secretários municipais autoridades equivalentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 25 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do Município.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    No decorrer da execução orçamentária o montante correspondente às dotações do Poder Legislativo será repassado até o dia vinte de cada mês, correspondente ao seu duodécimo. podendo abrir créditos especiais quando repasse não atingira despesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Subseção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 26 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando-se para a legislatura seguinte, observado o disposto na constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 27 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A remuneração do Prefeito. do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos secretários municipais será fixada determinando-se o valor em espécie, ligado em moeda corrente do pais, vedada qualquer vinculação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                           No caso de defasagem poderá ser corrigida pelos índices inflacionários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A verba de representação do Prefeito não poderá exceder dois terços de subsídios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade do total percebido pelo Prefeito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável.§6-a verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração não pode ser superior  a noventa por por cento do que for fixado sobre os seus próprios vencimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 7° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A verba de gratificação do primeiro-secretario não poderá ser superior a sessenta por cento sobre seus próprios vencimentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 28 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A remuneração do vereador, terá  como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 29 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Poderá ser previsto remuneração para sessões extraordinárias, desde que observado ao limite máximo de no Regimento interno Da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 30 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A não fixação da da remuneração do Prefeito,Vice Prefeito e do vereador até a data prevista em Lei Orgânica,obedecera  aos critérios da legislatura anterior.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 31 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A lei estabelecerá critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice- prefeito e dos vereadores. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DOS VEREADORES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 32 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Municio, por suas opiniões, palavras e votos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa,observadas as disposições legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remediados, dentro de vinte e quatro horas, á Câmara Municipal, para que pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a continuidade da ação penal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informação recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 33 - É vedado ao Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    desde a expedição do diploma:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) -  firmar ou manter contrato com Município, com suas anarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  desde a posse:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Ocupar cargo, função ou emprego ,na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de secretário Municipal ou diretor equivalente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Exercer outro cargo eletivo Federal,estadual ou Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Ser proprietário,superintendente ou diretor da empresa que goze de favor de corrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico do Municipio, ou nela exerce função remunerada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                patrocinador causa junto ao Municipio em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere alienia "A"do inciso"1.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 34 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Perderá o mandato o vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               que infringir qualquer das proibições estabelecidas  ao artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Cujo o procedimento for declarado incompatível com o descoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      que fixar residência fora do Municipio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           alem de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considera-se incompatível com o decoro paramentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -    Nos casos previsto nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Câmara por voto público da maioria absoluta, mediante provocação de qualquer eleitor, da mesa ou de qualquer partido politico, assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Nos casos previstos nos incisos III a IV. a perda será declarada pela mesa da Câmara de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros- ou de partido  politico representado pela casa, assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 35 - O vereador poderá se licenciar-se;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de secretário Municipal  ou diretor de órgão da administração pública direta ou indireta do Municipio, conforme previsto no art 37,inciso I, desta Lei orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ao vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxilio-doença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    o auxilio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de calculo da remuneração dos vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Independentemente de requerimento considerar-se-á come licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente. de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 6° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Na hipótese do §1°, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 36 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Dar-se á convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela câmara, quando se promulgará o prazo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior  não for preenchida, calcular-se a quorum em função dos vereadores remanescentes. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 37 -  Não perderá o mandato o Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I - Investido cargo de Secretário Municipal, Secretário de estado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O suplente será convocado em todos os casos de vaga ou licença superior a noventa dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á convocação de acordo com as normas estabelecidas pela Justiça eleitoral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS REUNIÕES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 38 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A camará municipal reunir-se-á,anualmente, na sede do Municipio, de 15 de Fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de Dezembro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-a pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a  requerimento de um terço dos vereadores, em caso de Urgência no interesse público relevante. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Na sessão Legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Subseção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA POSSE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 39 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura,para posse de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 40 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Sob a presidência do vereador mais votado, os vereadores tomarão posse as oito horas, no plenário da Câmara, prestando o seguinte compromisso: prometo cumprir a constituição Federal,a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Municipio ,observar as leis, desempenhar o mandato que nem foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e o bem-estar de seu povo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       No ato da posse o secretário interino nomeado pelo presidente interino,chamará nominalmente cada vereador, á frente da Mesa para prestar o compromisso e assinar o termo de posse.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         No caso de não estar presente o vereador mais votado ou ficar impossibilitado. assumirá a Presidência interina até a  eleição da Mesa, o vereador mais idoso presente á reunião.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O vereador que não tomar posse na seção prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            No ato da posse os vereadores deverão  desincompatibilizar-se fazer declaração de seus bens, repetida quando no término do mandato, sendo ambas transcritas livro próprio, resumida em ata e divulgadas para conhecimento público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Subseção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA ELEIÇÃO DA MESA 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 42 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado, para eleger os membros da Mesa, que será composto por; Presidente Vice-Presidente, segundo Vice-presidente, primeiro e segundo-secretários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Na hipótese de não haver numero suficiente para a eleições da mesa,continuará presidindo aos trabalhos de posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, o presidente interino, na forma dos parágrafos anteriores,que fará tantas convocações quantas forem necessárias até que seja eleita e registrada em ata a composição da Mesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Para a eleição da Mesa poder-se-ão registrar quantas chapas quiserem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O processo  de votação para escolha da Mesa será público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A duração de mandato da Mesa será de dois anos,permitida a  a reeleição e recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ainda que dentro da mesma legislatura. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • 6° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Qualquer componente da Mesa poderá ser distinguido pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara,quando faltoso,omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições,devendo o Regime Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e substituição do membro destituído. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Subseção III DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VICE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 43 - Competente ao Presidente além das atribuições estabelecidas no Regime Interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I - Representar a Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Dirigir,executar e disciplinar as trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Representar ao Municipio quando se fizer necessária sua presença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Promulgar as resoluções os decretos legislativos, bem como as Leis que receberem sanção e as cujos veto venha sido rejeitado pelo plenário e não tenha sido promulgado pelo prefeito Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as Leis por ele divulgados;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Apresentar ao Plenário, até o dia seguinte cada mês, Balanço relativo aos cursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       requisitar, junto ao Executivo numerário destinados ás despesas da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 44 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Ao Vice Prefeito da Câmara compete além das atribuições contidas no Regimento Interno as seguintes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Substituir o Presidente da Câmara compete em suas faltas, impedimentos ou licença:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Promulgar e fazer publicar,obrigatoriamente as leis quando o Prefeito Municipal  e o presidente da Câmara, sucessivamente, tenha deixado de faze-lo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -  Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente Da Câmara, sucessivamente, tenha deixado de faze-lo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA MESA E DAS COMISSÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 45 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a mesa diretora da Câmara Municipal será composta de 5(cinco) membros,sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um segundo Vice-presidente, um primeiro e um segundo secretários, eleitos por voto público para um único mandato de dois anos permitindo  a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, no curso da legislatura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            O segundo vice-presidente, só integra a Mesa quando na ausência do Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                as competências e as atribuições dos membros da Mesa serão definidas no regimento interno da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 46 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, e assegurada,tanto quando possível,  a representação  proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que parlamentares  que participarem da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As comissões, em razão da matéria de sua competência,cabe:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Discutir e votar projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento  Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II - Realizar audiências  públicas com entidades da sociedade civil do Município :
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Convocar secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos, inerentes as suas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Solicitar depoimento de qualquer autoridade Municipal ou cidadão, com exceção do Prefeito que será ouvido pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Receber petições, reclamações ou queixas  de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                apreciar programas de obras, planos Municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.além de outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for caso, encaminhadas ao ministério Publico, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  As comissões de que trata o parágrafo anterior, mediante a aprovação da maioria dos membros da Câmara, poderão contratar assessoria especializada para orientar os seus trabalhos.mediante contrato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO PROCESSO LEGISLATIVO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Subseção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DISPOSIÇÃO GERAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 47 -  O processo legislativo compreende a elaboração de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Emendas á Lei Orgânica do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Leis complementares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Leis Ordinárias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV - Leis Delegadas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V - Decretos Legislativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI - Resoluções 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Medidas Provisórias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Subseção II DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 48 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Esta lei Orgânica poderá ser emenda mediante a proposta de um terço dos vereadores pelo Prefeito ou por minimo cinco por cento dos eleitores do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias considerando-se aprova de obtiver, em cada um, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Emeda á Lei orgânica do Município será promulgado pela Mesa da Câmara, com o respectivo numero da ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Subseção III Das Leis
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 49 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A iniciativa das Leis complementares e Ordinários cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  Disponha Sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) -  Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria ;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Criação, estruturação e atribuição das Secretárias Municipais e órgão da administração pública Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação á Câmara Municipal de Projeto de Lei Subscrito por, no Minimo, cinco por cento do eleitorado do Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 50 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Não será admitido aumento da despesa prevista.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -  Nos projetos sobre a organização  dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 51 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para a apreciação de  projetos de sua iniciativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias , sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia automaticamente, sobrestando-se a deliberação a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O prazo previsto no paragrafo  anterior não ocorre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de códigos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 52 -  O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo á total ou parcialmente,no prazo de quinze dias úteis ,contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos de veto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alineá.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O veto será apreciando pela câmara , dentro de quinze dias a contar de seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos vereadores em votação pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5° -   se o veto não for mantido,será o projeto enviado para promulgação ao prefeito
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Esgotado  sem deliberação o prazo estabelecido no §4°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições,até sua vontade final.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 7° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         se a lei não for promulgada dentro da quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3° e 5°, o Presidente da Câmara promulgará e,se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 53 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 54 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As Leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito, que deverá solicitar a delegação á Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a leis complementar nem a legislação sobre os planos plurianuais , diretrizes orçamentárias e orçamentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A delegação ao Prefeito terá a foma de decreto-Legislativo da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Se o decreto-Legislativo determinar a apreciação do projeto pela câmara Municipal, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 55 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A FISCALIZAÇÃO  CONTÁBIL,FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 56 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A fiscalização contábil, Financeira, Orçamentaria, Operacional do Município  e das entidades da administração  direta e indireta, quando á legalidade legítima. economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize. arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,bens e valores públicos ou pleos quais o Município responda  os que, em nome deste ,assuma obrigações de natureza pecuniária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 57 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O controle externo da Câmara Municipal será exercida com o auxilio do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Do Sul, em parecer prévio sobre as contas que o prefeito deverá presta anualmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento  do exercício financeiro. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas ás contas, a comissão permanentemente de Fiscalização o fará em trinta dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A presentadas  ás contas, o Presidente as  colocará pelo prazo de sessenta dias á disposição  de qualquer contribuinte, para exame e apreciação , o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4 ° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Vencido no prazo do paragrafo anterior,as contas e as questões levantadas serão enviadas ao tribunal de contas para emissão do parecer prévio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 5° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Recebido o parecer prévio, a Comissão permanente de Fiscalização dará seu parecer em quinze dias sobre as contas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 6° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer Prévio do Tribunal de contas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 58 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A comissão permanente de fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda sob a forma de invertimentos não aprovados poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco das, preste os esclarecimentos necessários .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               não prestados os esclarecimentos necessários ou considerados estes insuficientes,a comissão permanentemente de fiscalização solicitara ao tribunal de contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 59 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os poderes legislativos e Executivos  manterão  de forma integrada ao sistema de controle interno com a finalidade de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Avaliar o comprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando á eficacia e eficiência da gestão orçamentaria, financeira  e patrimonial  dos órgãos e entidades da administração Municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Exercer o controle das operação de crédito, avais e garantias, bem como d direitos e haveres do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade  ou ilegalidade, dela darão ciência á comissão permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob a pena de responsabilidade solidaria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Qualquer cidadão, Partindo político associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da Lei,denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão  permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A Comissão permanente de Fiscalização da Câmara Municipal tomando conhecimento de irregularidades  ou ilegalidades, poderá solicitar á autoridade responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no §1 do artigo anterior. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O tribunal de contas pela irregularidade ou ilegalidade, a comissão permanente de Fiscalização proporá á Câmara Municipais as medidas que julgar conveniente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO PODER EXECUTIVO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 60 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O poder executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado por seus secretários ou diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               São condições de elegibilidade para o exercício do mandato do Prefeito e Vice- Prefeito o exigido em Lei Federal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 61 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A eleição do prefeito e do vice prefeito, para o mandato de quatro anos,trazei a mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o pais, até noventa dias antes do término do mandato do que  devem suceder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A eleição do Prefeito importara a do Vice-Prefeito.com ele registrado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 62 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O prefeito e o vice prefeito tomarão posse em seção solene no plenário da Câmara Municipal,as dês horas, prestando o seguinte compromisso: prometo cumprir  a Constituição federal, a Constituição Estadual  Lei Orgânica do Município, observar as Leis,exercer o cargo sob inspiração  da democracia, da legitimidade e da legalidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito e o vice-prefeito, salvo motivo de força maior, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo ,este terá declarado vago.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Enquanto não ocorrer a posse do prefeito ,assumira o cargo o vice-prefeito empossado, e na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara Municipal  §3- no ato de posse e ao término deste, o prefeito e o vice-prefeito farão declarações públicas de seus bens, devidamente assinadas com firma reconhecidas, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 63 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Substituirá o prefeito, em caso de impedimento e suceder-lhe a no caso de vaga o vice-prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O vice-Prefeito, além de outras atribuições que forma cometidas por Lei complementar, auxiliara o prefeito sempre que por ele convocado para missões espaciais .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A investidura do vice-prefeito em secretaria Municipal não impedirá o exercício das funções precistas no parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 64 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serpa chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 65 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Vagando os cargos de prefeito e do Vice-prefeito, faz-se-á eleições noventa dias depois de aberta ultima vaga.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Ocorrendo á vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita dias depois de aberta a ultima vaga, pela Câmara Municipal na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período de sus antecessores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 66 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O prefeito não poderá ausentar-se do município período superior a quinze dias interruptos , sem licença da câmara, sob pena de perda do cargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 67 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Compete, privativamente ao prefeito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I - Representar o Município  em juízo e fora dele:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Nomear e exonerar os secretários Municipais e os diretores dos órgãos da administração direta e indireta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III - Fazer Publicar ps atos Oficiais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularidades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Organizar e dirigir nos termos da Lei os serviços relativos a terras do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Apresentar anualmente á Câmara,Relatório Circunstanciado sobre o estado obras e dos servições Municipais, bem assim o programa da administração do ano anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Organizar e dirigir nos termos da Lei os serviços relativos a terras do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Conceder auxílios, prêmios e subvenções no termos e limites das respectivas verbas orçamentários e do plano  de distribuição  prévia e anualmente aprovada pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Estabelecer a Divisão administrativa do Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Solicitar ás autorias policiais do Estado para garantia do Comprimento seus atos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Solicitar obrigatoriamente autorização  á Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XI -  Delegar por decreto funções aos secretários ou diretores da administração direta ou inderita:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Colocar a disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, as quantias  que devem ser dispendidas de uma  só vez, com relação aos recursos correspondentes ao seu duodécimo, compreendendo também os créditos especiais e suplementares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Exercer, com o auxilio dos secretários Municipais, a direção superior da administração Municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nessa Lei Orgânica; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, Bem como expedir decreto e regulamentos para sua fiei execução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XVI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Dispor sobre  a Organização e Funcionamento da administração  Municipal na Forma da Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Remeter mensagem e Plano de Governo  á Câmara Municipal, por ocasião  da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as prudencias que julgar necessárias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XIX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias e as propostas de orçamento prevista nessa Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Prestar, anualmente  a Câmara Municipal , dentro de sessenta dias após a Abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Prover e extinguir os cargos públicos Municipais, na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Decretar, nos termos da  Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  resolver sobre os requerimentos,reclamações ou representações que lhe foram dirigidos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXIV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Contrair empréstimo mediante prévia autorização da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Atender as convocações ou pedidos de informações da Câmara Municipal este na prazo de quinze dias,quando feitos a tempo e em forma regular.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXVI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 68 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         são crimes de responsabilidade do prefeito aqueles definidos pela legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A Câmara municipal, tornando conhecimento de qualquer ato prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Se o plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior,promoverá a remessa do relatório á procuradoria- geral da Justiça do estado de mato Grosso Do Sul, para providencias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                recebida á denuncia contra o Prefeito pelo tribunal de justiça do Estado De Mato Grosso do Sul, a Câmara decidirá, por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 69 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 São infrações político-administrativa do prefeito, sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Impedir o funcionamento regular do poder Legislativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     não repassar o duodécimo das dotações orçamentarias da Câmara Municipal, na forma do Inciso XII do artigo 67 desta Lei orgânica. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Impedir a atuação fiscalizadora do Poder Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Deixar de apresentar á Câmara, no devido tempo, o Projeto da Lei de Diretrizes orçamentarias e a proposta orçamentaria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Praticar, Contra expressa disposição de Lei, no ato de sua competência ou omitir na sua prática:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII -  Omitir-se ou  negligenciar na defesa de bens, rendas,direitos ou interesses do Município,sujeitos á administração Municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Proceder de modo incompatível  com a dignidade e o decoro do cargo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 70 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior , obedecerá ao seguinte Rito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a denúncia escrita da a infração poderá ser feita por qualquer eleitor, coma exposição dos fatos e a indicações das provas, se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissão processante, se o denunciante for o presidente da Câmara, Passara a Presidência ao Substituto  legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum do julgamento, será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não integrar a Comissão processante. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 de posse da denúncia, o presidente da Câmara na primeira sessão ordinária determinará sua leitura e consulta a Câmara sobre seu recebimento, decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três vereadores sorteados dentro os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,dentro de cinco dias, notificando o Denunciado, com a remessa da Cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que,no prazo de dez dias apresenta defesa própria,por escrito,indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas , até o máximo de oito, decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitira parecer em cindo dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da Denúncia, a qual, neste caso,será submetida ao plenário, Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará desde logo, o início da instrução e determiná os atos diligências que se fizerem necessários, para o depoimento do Denunciando e inquirição das testemunhas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa  de seu procurador com antecedência mínima de vinte e quatro horas sedo-lhe permitido assistir as diligências  e audiências , bem como formular perguntas  representas as testemunhas e requerer o que de interesse da Defesa:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Concluída a instrução,será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e pós a Comissão processante emitirá parecer Final, pela procedência para julgamento, na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e a seguir os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente  pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e, ao final , o Denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Concluído a defesa, far-se-ão tantas votações públicas quantos forem ás infrações articuladas na denunciado que for declarado, pelo voto Publico de dois terços , pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no artigo 69 desta Lei Orgânica e/ou do art 4° do decreto Lei federal n°201, de 27 de fevereiro de 1967. concluído o julgamento , o presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e Fará lavrar ata que consigne a Votação secreta sobre cada  infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto-Legislativo de cassação do mandato do Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de cento e vinte dias contados da data  em que se efetivar a notificação inicial do denunciado , transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Caso a comissão processante opine pelo prosseguimento do processo, o Prefeito Ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se  o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 71 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           São  auxiliares diretos do Prefeito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os secretários Municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  Os diretores de órgãos da Administração pública direta: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e ao tempo de sua exoneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 72 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-Ihes a competência, deveres e responsabilidades.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 73 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretor:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -  ser brasileiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         estar no exercício dos direitos políticos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -  ser maior de vinte e um anos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 74 -  Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, pra prestação de esclarecimentos oficiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário ou Diretor da Administração.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Importa infração político-administrativa, a infringência ao inciso IV deste artigo, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 75 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 76 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Lei Municipal, de iniciativa do prefeito, poderá criar administrações de bairros e sub-prefeituras nos distritos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 77 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Aos administradores de bairros ou sub-prefeituras, como delegados do Poder Executivo, compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo prefeito, os atos expedidos pela Câmara e por ele aprovados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições ou quando for o caso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  indicar ao prefeito as providências necessárias ao bairro ou distrito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -  fiscalizar os serviços que lhes tocam;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -  prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 78 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     sub-prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção V DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 79 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A Advocacia Geral do Município é a instituição que o representa, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Advocacia Geral do Município tem por Chefe o Procurador-Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de procurador municipal, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A destituição do Procurador-Geral do Município, pelo Prefeito, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Procurador-Geral do Município poderá ser destituído pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar respectiva.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 80 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-a mediante concurso público de prova e títulos, assegurada a participação dos profissionais na área advocatícia, de notável saber jurídico, reputação ilibada, inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Mato Grosso do Sul.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Fica assegurada ainda a participação da Ordem dos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Advogados do Brasil, secção Mato Grosso do Sul, em sua realização e observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção VI DA GUARDA MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 81 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Guarda Municipal destina-se a proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da Lei Complementar própria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Subseção I DOS PRINCIPIOS GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 82 -  O município poderá instituir os seguintes tributos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  impostos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  contribuição da melhoria, decorrente de obras públicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos dividais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2º. -  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da Lei Complementar federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  sobre conflito de competência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  sobre regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  as normas gerais sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O município poderá instituir contribuições, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Subseção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 83 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  cobrar tributos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei os houver instituído ou aumentado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -  utilizar tributo com efeito de confisco;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos inter-municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -  instituir impostos sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -  patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -  templos de qualquer culto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             patrimônio, renda, ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) -  livros, jornais e periódicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados e suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As vedações do inciso VI, “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente - comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  bem imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “C” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nela mencionadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos, que incidam sobre mercadorias e serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 5º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou providenciaria só poderá ser concedida mediante lei municipal especifica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Subseção III DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 84 -  Compete ao Município instituir impostos sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  propriedade predial e territorial urbana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             transmissão intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código tributário Municipal, de forma que assegure o cumprimento da função social da propriedade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -  O imposto previsto no inciso II deste artigo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamentos mercantis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -  compete ao município em razão da localização do bem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto esta sobre a mesma operação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado pela lei complementar federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Subseção IV DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 85 -  Pertence ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 86 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios, em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal Contas da União a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza sol produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 87 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do posto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo terceiro, inciso II, do Artigo 159 da constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 88 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 89 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 90 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção II DAS FINANÇAS PÚBLICAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 91 -  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  O plano plurianual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  as diretrizes orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  os orçamentos anuais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para 35 as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecera a política de fomento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumindo da execução orçamentaria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta lei orgânica serão elaborados em consonância com o piano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 5º. -  A lei orçamentaria anual compreenderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a proposta da lei orçamentaria será acompanhada de demonstrativos regionalizados do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 6º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 7º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A lei orçamentaria anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, não  se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação operações de créditos, ainda que por antecipação a receita, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 8º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Obedecerão às disposições de lei complementar federal específica à legislação municipal referente a:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -  exercício financeiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a vigência, Os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentaria anual,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 92 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e à proposta do orçamento anual, serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do regimento interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -  Caberá a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentaria, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   sejam compatíveis com o plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentarias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluída as que incidam sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) -  dotações para pessoal a seus encargos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -  serviço da divida municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  sejam relacionadas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) -  com a correção de erros ou omissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) -  com os dispositivos do testo da proposta ou do projeto de lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 5º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O prefeito municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, de parte cuja alteração é proposta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 6º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no § 8º, do artigo 91, a Comissão elaborara nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata esse artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 7º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Aplicam-se aos projetos e proposta mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 8º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesa correspondente, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 9º. -  A lei orçamentária compreenderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O orçamento de investimentos das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito de voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 10 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O prefeito enviará a Câmara, até trinta de outubro, enquanto não consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O não cumprimento do disposto no caput deste parágrafo implicará a elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta tomando por base a lei em vigor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 11 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não enviado a Câmara no prazo consignado na lei complementar federal o projeto de lei orçamentária a sanção, será promulgado pelo prefeito o projeto originário do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 12 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Rejeitado pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecera, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 13 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Aplicam-se ao projeto de lei orçamentaria que não contrariam o disposto neste Capitulo, as regras do processo legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 14 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente, na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 15 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 16 -  Não se incluem nesta proibição:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  a autorização para abertura de créditos suplementares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 93 -  São vedados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria anual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a realização de operações de créditos que excedem o montante de despesas de capitais, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais, com finalidades precisas, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo de despesa, a destinação de recursos para a manutenção de credito por antecipação da receita;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outros de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -  a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes da calamidade pública, pelo Prefeito, como medida provisória, na forma do Art. 47, inciso VII.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 94 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 95 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentarias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo V DA ORDEMECONOMICA E SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 96 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Município, na sua circunscrição territorial e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  autonomia municipal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  propriedade privada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  função social da propriedade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -  livre concorrência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -  defesa do consumidor,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI -  defesa do meio ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII -  redução das desigualdades regionais e sociais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VIII -  busca do pleno emprego;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente da autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos caos previstos em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, a empresa brasileira de capital nacional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 97 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificara as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de economia mista ou entidade que criar ou mantiver:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações, trabalhistas e tributárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  proibição de privilégios fiscais não extensiva ao setor privado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  vinculação a uma secretaria municipal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentarias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -  orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 98 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A prestação de serviços público pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  a exigência de licitação, em todos os casos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  os direitos dos usuários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -  a política tarifaria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -  a obrigação de manter serviços adequados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 99 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O município promoverá e incentivará o turismo como forma de desenvolvimento social e econômico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção II DA POLÍTICA URBANA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 100 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em leis tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A propriedade cumpre sua função social quando atenda as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no piano diretor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com previa e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos de inciso III, do parágrafo seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  parcelamento ou edificação compulsória;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate ate dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 101 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O plano diretor do município contemplara áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção II DA ORDEMSOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Subseção I DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 102 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A ordem social tem por base o primado do trabalho e corno objetivo o bem-estar e a justiça social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 103 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O município assegurara, em seus orçamentos, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Subseção II DA SAÚDE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 104 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Município integra, com a União e o Estado, os recursos da seguridade social, o sistema único de saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidas, com as seguintes diretrizes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistências;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  participação da comunidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -  A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As instituições privadas poderão, complementarmente, participar do sistema único de saúde, segundo diretrizes destas, mediante contrato de direito público ou convênio, uma vez que não haja no município entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, devendo ser os recursos repassados proporcionalmente a todos os hospitais e clínicas existentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O sistema único de saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       É vedada ao município a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenção as instituições privadas com fins lucrativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 105 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         superintender e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imuniobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           executar as ações de vigilância sanitária e epidemológica, bem como as de saúde do trabalhador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -  ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 incrementar, em sua Área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     participar da superintendência e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendendo o do trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Subseção III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 106 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas da ação governamental na Área da assistência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As entidades beneficentes e de assistência social, sediadas no município, poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção IV DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Subseção I DA EDUCAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 107 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a união e o Estado, prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  as transferências especificas da União e do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -  O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4º. -  O município manterá;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Ensino fundamental obrigatório, intensivo para os que não tiveram acesso na idade própria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 108 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Integrar o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Subseção II DA CULTURA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 109 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O município promoverá, apoiará e incentivará a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais, em qualquer dos níveis e áreas abrangentes, em proveito da comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O município protegerá as manifestações das culturas populares e de grupos artísticos amadores e profissionais, participantes do processo cultural do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, de alta significação para O município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 110 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados em conjunto ou individualmente, portadores da referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade bandeirantes, nos quais se incluem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  as formas de expressão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  os modos de criar, fazer e viver,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -  as criações artísticas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artísticos, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, tombamentos e desapropriações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A lei estabelecerá incentivos para a produção, divulgação e conhecimento de bens e valores culturais do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os danos e ameaças ao patrimônio cultural municipal serão punidos, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 111 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O município promoverá, incentivará e divulgará estudos e pesquisas referentes às manifestações histórico-culturais da cidade e realizará concursos, exposições e publicações, viabilizando sua divulgação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Poder Público responsabilizar-se-á em proteger documentos de caráter histórico e de zelar pela continuidade subentendida ao desenvolvimento da memória histórica da cidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 112 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do município é livre a pesquisas e estudos dos interessados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 113 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Poder Público zelará pelo cumprimento dos direitos autorais e conexos, nos termos da legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Subseção III DO DESPORTO E DO LAZER
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 114 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O município promoverá a pratica desportiva de natureza educacional e de lazer, nos estabelecimentos municipais de ensino, nos clubes e associações desportivas e em áreas públicas de recreação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 115 -  O município incentivará o lazer como forma de promoção social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Subseção IV DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 116 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           preservar a restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo das espécies e ecossistemas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             definir, em lei complementar, os espaços territoriais do município e seus componentes que devem de ser especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente mediante lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 superintender a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI -  proteger a fauna e a flora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, na forma da lei federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 117 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A Administração Pública Municipal colaborara na forma da legislação especifica, com a Curadoria do Meio Ambiente de nossa Comarca, especialmente no transporte urgente de material coletado, destinado à perícia técnica, e no deslocamento de pessoal envolvido na investigação de crime contra o meio ambiente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Subseção V DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 118 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 119 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O município promoverá programas de assistência a criança, ao idoso e ao deficiente físico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 120 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Aos maiores de sessenta e cinco anos e ao deficiente físico é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo VI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 121 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A administração Pública Municipal, indireta ou funcional de ambos os poderes obedecera aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarada em lei ou resolução de livre nomeação e exoneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele comprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos e empregos de carreira;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       os cargos de comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos na carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índice, far-se-a sempre na mesma data;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisos XI e XII, o principio de isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XIV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a de dois cargos de professor;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) -  a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) -  a de dois cargos privativos de médico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XVI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas no cargo que ocupa, a não ser em substituição acumulada, com gratificação de lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a administração fazendária e seus servidores fiscais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresa privada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ressalvados os casos estabelecidos na legislação federal especifica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos municipais devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos de lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais será disciplinados em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 6º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     No âmbito de cada poder do Município, o cônjuge, o companheiro e o parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de titulares do Poder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, não poderão, a qualquer título, ocupar cargo em comissão ou função gratificada, esteja ou não o cargo ou a função relacionada a superior hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidade, salvo se integrante do respectivo quadro de pessoal em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 7º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       É vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil, salvo se integrante do respectivo quadro de pessoal em virtude de concurso de provas ou de provas e títulos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 122 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-Ihe facultado optar pela sua remuneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada norma do inciso anterior
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 123 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, será instituído pelo Prefeito Municipal, veda. da qualquer outra vinculação de trabalho, salvo a permitida em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -  Ficam garantidos aos servidores municipais os direitos seguintes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -  salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  irredutibilidade de vencimentos ou salários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -  remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -  salário-família para seus dependentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, cinquenta por cento a mais do que a remuneração normal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         é vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI -  licença a gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XII -  licença-maternidade, nos termos da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIII -  proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIV -  redução dos riscos inerentes ao trabalho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     proibição de diferença de salários, no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 124 -  O servidor será aposentado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incuráveis, especificados em lei e proporcionais nos demais casos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  voluntariamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           aos trinta e cinco anos de serviços, se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O servidor no exercício das atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos motivos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O benéfico da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite previsto em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 125 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 126 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 127 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em lei federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 128 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                necessidades inadiáveis da comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 129 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção III DAS INFORMAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 130 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Todos tem direito a receber dos Órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 131 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidão dos atos, contratos, decisões, ou de qualquer documento que for de interesse do requerente, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura, exceto as declamatórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção IV DOS ATOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Subseção I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 132 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             É obrigatória a publicação das Leis e atos municipais através de órgão da imprensa local, quando não houver, em órgão da imprensa regional ou por afixação da sede na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á em licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -  Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 133 -  O prefeito fará publicar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           anualmente, até quinze de março, pela imprensa local e se não houver, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial; do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintática.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 134 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-a:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) -  regulamentação de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) -  criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • c) -  abertura de créditos especiais e suplementares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • e) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • f) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • g) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • h) -  aprovação dos estatutos dos órgãos da administração direta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • i) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • j) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • l) -  aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • m) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     criação, extinção, declaração ou modificação de direito dos administrados,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    não privativos em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • n) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       medidas executórias do plano diretor;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • o) -  estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos emlei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  mediante portaria, quando se tratar de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) -  lotação e relotação nos quadros de pessoal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) -  criação de comissões e designações de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • d) -  instituição e dissolução de grupos de trabalho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • e) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • f) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • g) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Subseção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS PROIBIÇÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 135 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O prefeito, o vice-prefeito, Os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Não se incluem nesta proibição, os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 136 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção V DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 137 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia autorização legislativa, como também do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  os pormenores para a sua execução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 os prazos para o seu início e conclusão, acompanhadas da respectiva justificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento do seu custo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação e autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 138 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A permissão de serviços públicos, a título precário, será outorgada por decreto do prefeito, após edital do chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Serão nulas do pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As concorrências para a concessão do serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 139 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas polo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 140 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 141 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, ou entidades particulares, bem assim, por meio consórcios, com outros municípios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção VII DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 142 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Ate quinze dias antes da entrega do cargo, o prefeito em exercício deverá publicar pela imprensa local ou regional, relatório da situação da administração municipal, e, no ato da posse entregá-lo devidamente assinado e com firma reconhecida ao seu sucessor, que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações do  crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       medidas necessárias a regularização das contas municipais perante o Tribunal de Conta ou órgão equivalente, se for o caso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         prestações de contas de convênios celebrados com organismos da união o do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               transferências que vierem a ser recebidas da união e do Estado, por força do mandamento constitucional ou convênios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 143 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária, salvo mediante autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso do manter, defender o cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data da sua promulgação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente do concurso público e que a data da promulgação da Constituição Federal, completaram, pelos monos, cinco anos continuados do exercício da função pública municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O tempo do serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como titulo quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Excetuados os servidores admitidos a outro titulo, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para as funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 3º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Dentro de cento o oitenta dias proceder-se-á revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajusta-los ao disposto nessa Lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 4º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Dentro de noventa dias será promulgada lei que regulamente a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico instituído pelo Executivo e à reforma administrativa conseqüente do Art. 121, seus incisos e parágrafos, do Título I, desta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           No prazo previsto nesse artigo será revisto o Plano de Cargos e Vencimentos, dos professores da Rede Municipal do Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 5º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           No prazo do noventa dias contados a partir da promulgação desta Lei orgânica, a Prefeitura deverá promover o concurso público para admissão de
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          funcionários, cujas normas de seleção deverão obedecer a critérios estabelecidos polo Executivo, com a devida aprovação pelo Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 6º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Dentro de cento e oitenta dias, será promulgado o novo Código Tributário do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 7º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Dentro de cento e oitenta dias deverá ser instalada a Advocacia Geral do Município, na forma prevista nesta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 8º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Poder Executivo reavaliará no prazo de um ano todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Considerar-se-ão revogados, após o transcurso do prazo deste artigo, os incentivos que não forem ratificados por lei especifica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A revogação de que trata o parágrafo anterior não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 9º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios será de vinte por cento no exercício do 1.989, aumentando-se meio por cento a cada exercício financeiro, até atingir o estabelecido na forma legal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 10 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Dentro de cento e oitenta dias a contar da promulgação dessa Lei Orgânica, será elaborada lei que fundamente o regime das microempresas no município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 11 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Dependerá de autorização legislativa a inscrição do prefeito, vice-prefeito, vereador ou ex-vereador em dívida ativa municipal, com relação às decisões do Tribunal de Contas do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 12 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O município obriga-se a prestar todo apoio à Secretaria Municipal de Educação, no que concerne ao transporte e distribuição da merenda escolar à rede municipal de ensino, colocando veículos e recursos humanos necessários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A distribuição da merenda escolar se dará no prazo máximo de dez dias, após o seu recebimento, sob pena de responsabilidade, nos termos desta Lei orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Prefeitura se responsabilizará pelo complemento da merenda escolar, quando faltarem os gêneros necessários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 13 -  Incumbe ao município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinadamente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outros periódicos, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos o seu acesso, em qualquer dia, observando o que dispõe a constituição Federal e a legislação penal aplicável.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 14 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Fica assegurada a criação do curso de primeiro grau no Distrito de Congonhas, cuja instalação e funcionamento deverá ocorrer no início do ano letivo do 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 15 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A Câmara Municipal, no prazo de um ano, criará comissão especial suprapartidária para rever, sob o critério da legalidade, as doações, vendas e concessões de imóveis públicos rurais e urbanos, concretizados no período de 20
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          de Junho de 1.965, até a promulgação dessa Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Apurada a ilegalidade e havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 16 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Poder Executivo fixará, a seu critério, verba destinada ao desporto municipal, inclusa no orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 17 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A revisão da Lei orgânica será realizada polo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, logo após a revisão da constituição Federal prevista no seu Art. 3º - Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              no que dispõe o Art. 2º da constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, em seu Ato das Disposições Constitucionais Gerais e transitórias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 18 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle de bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município, que estavam sob sua guarda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 19 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A remuneração dos servidores públicos municipais será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme disposições da constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 20 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Fica criado o Conselho Municipal de Educação, que será composto de seis titulares e três suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal e aprovada a escolha pela Câmara dos Vereadores, vedada qualquer tipo de remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A escolha recairá sobre trabalhadores da educação, do notável conhecimento na Área, ilibada reputação pessoal e profissional e que tenha mais de cinco anos de efetivo exercício em atividade da Rede Municipal do Ensino.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 21 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A composição do Conselho Municipal da educação, fica assim constituída:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         um terço dos titulares e um terço dos suplentes serão de livre escolha do Prefeito, dentro trabalhadores em educação da rode municipal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           um terço dos titulares e um terço dos suplentes serão indicados pela representação dos pais de alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, dentre trabalhadores em educação, da Rede Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             um terço dos titulares e um terço dos suplentes serão indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores em educação de Bandeirantes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 22 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal, só poderão ser realizados trinta dias após o encerramento das inscrições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As inscrições deverão permanecer abertas no prazo mínimo de quinze dias ininterruptos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 23 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Cabe ao Município, no prazo de um ano determinar Áreas de matas virgens, próximas a sede do município, para preservação ambiental, conforme inciso XXX, art. 17, desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 24 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O trabalhador em educação, professor, especialista em educação e funcionários administrativos das unidades de ensino, terão um piso salarial que será definido em lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 25 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, gozará de licença sindical remunerada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Terá ainda direito à licença sindical remunerada um servidor da educação, indicado pela representação da categoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 26 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     lei estabelecerá e regulamentará a Caixa de Assistência e Pecúlio dos Vereadores. Bandeirantes, 05 de abril de 1990. BIÊNO 1989/1990. José Inácio Medeiros Diniz Filho Presidente, Jesuíno Alves de Souza – Vice- Presidente, Ivaldo Gonçalves Medeiros – 1º Secretário, Emanuel Ferreira dos Santos – 2º Secretário, Élcio Ferreira Rodrigues – Vereador, Ottoni Fontoura Barbosa – Vereador, Ottoni Fontoura Barbosa – Vereador, Wilson Valdenir de Menezes – Vereador, Valmir Xavier de Oliveira – Vereador, Nivlado Vieira da Rocha – Vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • -
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VEREADORES BIÊNO 2003/2004. Rosa Miyasato Alves – Presidenta, Jesuíno Alves de Souza – Vice-Presidente, Adevaldo Freitas de Souza – 2° Vice- Presidente, Marcelo Soares Abdo – 1º Secretário, Jeovane Félix de Oliveira 2º Secretário, Ada Lemos dos Santos – Vereadora, Diva Goelzer Adames – Vereadora, Cícero Cassiano de Sá Vereador, Welton Pereira Borges – vereador.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Registra-se e Publica-se

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Rosa Miyasato Alves

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Vereadora/Presidenta


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/04/1990