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Regimento Interno n° 5/1992 de 15 de Dezembro de 1992


‘’Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Bandeirantes’’.

Eu, Emanuel Ferreira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes, no uso de minhas atribuições legais faço saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:


  • TÍTULO I

    DA CÂMARA MUNICIPAL 

    • Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      • Art. 1º. -  A Câmara Municipal é o poder Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede à Avenida Francisco Antônio de Souza, n.° 2735, onde se realizam Sessões.
      • Art. 1º. -  A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e compõe - se de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente e tem sua sede à Rua Arthur Bernardes, n° 1.848, onde se realizam Sessões."
        • Redação dada pela Resoluções n° 2/2014
          • Art. 2º. -  A Câmara tem funções institucionais e legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
            • § 1º. -  A função institucional é exercida pelo ato de posse dos vereadores e do Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de seus Suplentes e da comunicação a Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas. 
              • § 2º. -
                 A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos, e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
                • § 3º. -
                   A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
                  • - apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
                    • - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
                      • - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores.
                      • § 4º. -  A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores e não exerce sobre agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
                        • § 5º. -  A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse pública ao Executivo, mediante indicações.
                          • § 6º. -  A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de seus serviços auxiliares.
                          • Art. 3º. -  As Sessões da Câmara, exceto as Solenes que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
                            • § 1º. -  Comprovada a impossibilidade de sua utilização, a presidência ou qualquer Vereador comunicará ao demais pares a constatação dessa ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões, enquanto perdurar o impedimento.
                              • § 2º. -  Na sede da Câmara não de realizarão atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência, que poderá cede-la para reuniões cívicas, culturais e partidárias. 
                              • Art. 4º. -
                                 A legislatura Compreenderá quatro Sessões legislativas, com início, cada um, a 15 (quinze) de fevereiro a término em 15 (quinze) de dezembro de cada ano.
                              • Art. 4º. -  A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início, cada uma, a 2(dois) de fevereiro e término em 22 (vinte e dois) de dezembro, de cada ano.
                                • Redação dada pela Resoluções n° 1/2015
                                  • Art. 5º. -
                                     Serão Considerados como de recesso legislativo o período de 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (catorze) de fevereiro e de 1.° (Primeiro) a 30(trinta) de julho de cada ano.
                                  • Art. 5º. -  Serão considerados como de recesso legislativo o período de 22 (vinte e dois) de dezembro a 2 (dois) de fevereiro e de 17 (dezessete) de julho a de 1° de agosto de cada ano.
                                    • Redação dada pela Resoluções n° 1/2015
                                      • § 1º. -
                                         No período ordinário, a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu presidente, pelo Prefeito ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
                                        • § 2º. -
                                           Na sessão legislativa extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria pela qual for convocada.
                                      • Capítulo II DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 
                                        • Seção I DA POSSE DOS ELEITOS
                                          • Art. 6º. -  A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão Solene, no primeiro ano de cada legislatura, às 08:00 (oito) horas do dia primeiro de janeiro, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
                                          • Art. 6º. -  A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão Solene, no primeiro ano de cada legislatura, às 19:00 (dezenove) horas do dia primeiro de Janeiro, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
                                            • Redação dada pela Resoluções n° 3/2010
                                              • Art. 7º. -  Sob a presidência do Vereador mais Votado, os vereadores tomarão posse às 08:00 (oito) horas, no Plenário da Câmara, prestando o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estatual e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e o bem-estar de seu povo”.
                                              • Art. 7º. -

                                                 Sob a presidência do Vereador mais votado, os vereadores tomarão posse às 19:00 (dezenove) horas, no Plenário da Câmara, prestando o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e o bem-estar de seu povo.

                                                • Redação dada pela Resoluções n° 3/2010
                                                  • § 1º. -  No ato da posse o Secretário interino nomeado pelo Presidente interino, chamará nominalmente cada Vereador, à frente da Mesa para prestar o compromisso e assinar o termo de posse.
                                                    • § 2º. -  No caso de não estar presente Vereador mais votado ou ficar impossibilitado, assumirá a presidência da Mesa, o Vereador mais idoso presente à reunião.
                                                      • § 3º. -  O vereador que não tomar Posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
                                                        • § 4º. -  No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando no término do mandato, sendo ambos transcritos em livro próprio, resumida em ata e divulgadas para conhecimento público.
                                                          • § 5º. -  Ato Solene, se presentes, serão introduzidos no Plenário, tomando assento à mesa, o Prefeito, o Vice-Prefeito e as autoridades convidadas.
                                                            • § 6º. -  O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
                                                              • § 7º. -  Se ausente, o Prefeito ou O  Vice-Prefeito, será tomado o juramento apenas daquele que compareceu.
                                                                • § 8º. -  O Presidente declarará empossados os que proferirem o juramento e lhes concederá a palavra para seu pronunciamento.
                                                                  • § 9º. -  Terminado o pronunciamento do Prefeito e do Vice-Prefeito , a sessão será interrompida para saída das autoridades que compunham a Mesa.
                                                                  • Art. 8º. -  Os vereadores Prefeito e Vice- Prefeito, eleitos deverão apresentar seus diplomas na Secretaria Geral da Câmara, 24(vinte e quatro) horas antes da sessão de posse.
                                                                    • Art. 9º. -  Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente do Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes. Da mesma forma proceder-se-á em relação a declaração pública de bens. 
                                                                      • Art. 10 -
                                                                         Na sessão Solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
                                                                  • TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
                                                                    • Capítulo I DA MESA
                                                                      • Seção I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                        • Art. 11 -
                                                                           A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de cinco membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um primeiro e segundo secretários, eleitos por voto secreto para mandato de dois anos, vedada recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, no curso da Legislatura.
                                                                          • I -
                                                                            O Vice-Presidente e o segundo Vice-Presidente, quando em exercício, promulgarão e farão publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixe de escoar o tempo para fazê-lo
                                                                            • II -  O disposto no item anterior aplica-se às leis Municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de  promulgação e publicação subsequente.
                                                                              • § 1º. -  O 2.° Vice-Presidente e O  2° secretário, que não integrarão a mesa, eleitos como os demais não possuem atribuições próprias, limitando-se substituir o Vice-Presidente e o 1.° Secretário, respectivamente, nas sua faltas e impedimentos.
                                                                                • § 2º. -  Ausentes em plenário os secretários, o presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.
                                                                                  • § 3º. -  Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente fora do plenário, em Suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse, caso a ausência seja por prazo superior a 20 (vinte) dias.
                                                                                  • Art. 12 -  As funções da mesa cessarão:
                                                                                    • I -
                                                                                       pela posse da mesa eleita para o mandato subsequente;
                                                                                      • II -  pela renúncia, apresentada por escrito;
                                                                                        • III -
                                                                                           pela perda ou extinção do mandato de vereador.
                                                                                        • Art. 13 -  Os membros eleitos da mesa assinarão o respectivo termo de posse.
                                                                                          • Art. 14 -
                                                                                             Dos membros eleitos da mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte das comissões.
                                                                                          • Seção II DA ELEIÇÃO DA MESA
                                                                                            • Art. 15°. -

                                                                                              Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, pelo voto aberto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

                                                                                              • § 1°. -
                                                                                                A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética dos nomes dos vereadores, pelo Presidente, o qual procederá à proclamação dos eleitos, era caso de empate, será considerado eleito o mais idoso.*
                                                                                                • § 2°. -
                                                                                                  Não havendo número legal, o vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocara Sessões diárias até que seja eleita a mesa.*
                                                                                                  • § 3°. -
                                                                                                    O presidente em exercido tem direito a veto.*
                                                                                                  • Art. 16 - Suprimido.
                                                                                                    • § 1°. - Suprimido. 
                                                                                                      • § 2°. - Suprimido.
                                                                                                      • Art. 17 - A eleição da mesa para o segundo biênio da legislatura obedecerá os mesmos critérios estabelecidos nos art. 15 e 16, no que couber, e realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1° janeiro do ano seguinte.
                                                                                                        • § 1°. - É proibida a eleição de qualquer membro da mesa para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
                                                                                                          • § 2°. - Na eleição da mesa, para o segundo biênio, caberá a direção da mesa dos trabalhos ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam.
                                                                                                            • § 3°. - O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo e reassumindo o titular, será feita eleição para o cargo que estiver sendo ocupado pelo Suplente, com mandato coincidente com os demais.
                                                                                                            • Art. 18 - Vagando qualquer cargo da mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato.
                                                                                                              • § 1°. -

                                                                                                                Em caso de renúncia ou destituição total da mesa, proceder-se-á nova eleição para completar o período do mandato, na sessão ordinária Imediatamente aquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sub a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que ficara investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova mesa.

                                                                                                                • § 2°. - Na eleição constante no “caput” desde artigo ou parágrafo anterior, serão sempre obedecidos, no que couber, os critérios estabelecidos rio artigo 17 deste regimento.
                                                                                                                  • § 3°. - Considera-se- vago qualquer cargo da mesa quando:
                                                                                                                    • I - extingue-se o mandato político respectivo ocupante ou se o perder;
                                                                                                                      • II - licenciar- se os membros da mesa do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
                                                                                                                        • III -
                                                                                                                          houver renuncia do cargo da rosa pelo seu titular;
                                                                                                                          • IV -
                                                                                                                            o Vereador destituído da mesa por decisão do plenária.
                                                                                                                      • Seção III
                                                                                                                        DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA
                                                                                                                        • Art. 19 - A renúncia do Vereador ao carga que ocupa na mesa dar-se-á por oficio a ela dirigida e se efetivara, independente de deliberação do plenário, a partir do momento em que for lado na sessão.
                                                                                                                          • Parágrafo único. - Em caso de renúncia total da mesa, o oficio respectivo será levado ao conhecimento do plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nós termos do artigo 18, parágrafo primeiro.
                                                                                                                          • Art. 20 - Os membros da mesa isoladamente ou em, conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando o direito de ampla defesa.
                                                                                                                            • Parágrafo único. - É passível de destituição o membro da mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentares ou então exorbitar as atribuições a ele conferidas por este regimento.
                                                                                                                            • Art. 21 - O processo de destituição terá inicio por representação subscrita, necessariamente, per um dos membros da Câmara, lida em plenário pelo seu autor, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades Imputadas.
                                                                                                                              • § 1°. - Oferecida a representação nos termos do presente artigo e recebida pelo plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça, Economia, finanças e  Redação: entrando para a Ordem do Dia da sessão subseqüente àquele em que foi, apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de investigação e Processante.
                                                                                                                                • § 2°. - Aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência do mais votado de seus membros no pleito.
                                                                                                                                  • § 3°. - Da comissão não poderão fazer parte o acuso ou acusados e o denunciante ou denunciantes.
                                                                                                                                    • § 4°. - Instalada a Comissão, o acusado ou acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
                                                                                                                                      • § 5°. - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão de posse ou não de defesa Prévia, procedera as divergências que entender necessárias, emitindo, ao final seu parecer.
                                                                                                                                        • § 6°. - O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.
                                                                                                                                          • § 7°. -
                                                                                                                                            A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, para emitir e dar á publicidade o parecer a que alude o parágrafo 5° deste artigo, o qual devera concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas ou, em caso contrário, por Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou acusados.
                                                                                                                                            • § 8°. - o parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subseqüente á publicação.
                                                                                                                                              • § 9°. -

                                                                                                                                                Se, por qualquer motivo, não se concluir, na Case do Expediente da primeira sessão ordinária, a apreciação do  parecer, as sessões ordinárias subseqüentes ou as Sessões Extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do plenário a mesma.

                                                                                                                                                • § 10 -
                                                                                                                                                  O parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria absoluta, procedendo-se:
                                                                                                                                                  • - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
                                                                                                                                                    • -

                                                                                                                                                      a remessa do processo para a comissão de Justiça. Redação e Finanças, se rejeitado o parecer.

                                                                                                                                                    • § 11 - Ocorrendo a hipótese prevista na letra “b” do parágrafo o anterior, a Comissão de Justiça elaborara, dentro de 03 (três) dias, da deliberação do plenário, parecer que conclua por projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados.
                                                                                                                                                      • § 12 - Aprovado o projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados, o fiel translado dos autos será remetido à justiça.
                                                                                                                                                        • § 13 - Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada a publicação, dentro de 48:00 (quarenta e oito) horas da deliberação do plenário:
                                                                                                                                                          • - pelo Presidente ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da mesa;
                                                                                                                                                            • - pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 18, deste regimento, se a destituição for total.
                                                                                                                                                          • Art. 22 -
                                                                                                                                                            O membro da mesa envolvido nas acusações não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou projeto de resolução  Comissão de investigação ou processante ou da Comissão de Justiça, Redação e Finanças, conforme o case, estando igualmente impedido de participar de sua votação.
                                                                                                                                                            • § 1°. - O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre as denúncias, devendo ser convocado no respectivo suplente ou suplentes para exercerem o direito de voto para os efeitos de “quorum".
                                                                                                                                                              • § 2°. - Para discutir o parecer ou projeto de resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça, Redação e Finanças conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o Relator e o acusado, cada um poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
                                                                                                                                                                • § 3°. - Terão preferência na ordem de Inscrição respectivamente, o Relator do parecer co acusado ou acusados.
                                                                                                                                                              • Seção IV
                                                                                                                                                                DA COMPETÊNCIA DA MESA
                                                                                                                                                                • Art. 23 - A mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da câmara.
                                                                                                                                                                  • Art. 24 - Compete á mesa privativamente, em colegiado:
                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                      propor os projetos de Leis que criem, Modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do legislativo fixem respectivos vencimentos iniciais:
                                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                                        Apresentar proposições que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                        • III - apresentar proposições concessivas de licenças e afastamentos do Prefeito:
                                                                                                                                                                          • IV - elaborar proposta orçamentária da câmara a ser Incluída no orçamento do município;
                                                                                                                                                                            • V - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da único e do Estado:
                                                                                                                                                                              • VI - baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados as despesas da Câmara.
                                                                                                                                                                                • VII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;
                                                                                                                                                                                  • VIII -
                                                                                                                                                                                    proceder a devolução à tesouraria da prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
                                                                                                                                                                                    • IX - enviar ao Executivo, na época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente, para a sua incorporação ás contas do município;
                                                                                                                                                                                      • X - proceder a redação final das resoluções e decretos legislativos;
                                                                                                                                                                                        • XI -
                                                                                                                                                                                          deliberar sobre convocação de Sessões extraordinárias da Câmara;
                                                                                                                                                                                          • XII -
                                                                                                                                                                                            receber ou recusar as proposições apresentadas se observância das disposições regimentais;
                                                                                                                                                                                            • XIII - assinar, por todos os membros da mesa, as resoluções e decretos legislativos;
                                                                                                                                                                                              • XIV - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa Executivo;
                                                                                                                                                                                                • XV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
                                                                                                                                                                                                  • XVI - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições no apreciadas na legislatura anterior.
                                                                                                                                                                                                • Seção V
                                                                                                                                                                                                  DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA
                                                                                                                                                                                                  • Art. 25 - O presidente da Câmara é  mais alta autoridade da mesa, dirigindo-a e ao plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                    • Art. 26 - Compete ao Presidente da câmara:
                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                        exercer, em substituição, a chefia do executivo municipal, nos casos previstos em lei;
                                                                                                                                                                                                        • II - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da mesa ou do plenário.
                                                                                                                                                                                                          • III - representar a Câmara junto ao Prefeito, as autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;
                                                                                                                                                                                                            • IV - credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
                                                                                                                                                                                                              • V -
                                                                                                                                                                                                                fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal as pessoas que, por qualquer titulo, mereçam a deferência;
                                                                                                                                                                                                                • VI -
                                                                                                                                                                                                                  conceder audiências ao publico, a seu critério, em dia e hora prefixados;
                                                                                                                                                                                                                  • VII -
                                                                                                                                                                                                                    requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da câmara;
                                                                                                                                                                                                                    • VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito quando tratar-se do presidente da Câmara no exercício substitutivo da chefia do executivo municipal, após a investidura dos mesmos perante o plenário;
                                                                                                                                                                                                                      • IX - declarar extintos os mandatos do prefeito, de vereador e de suplente, nos  casos previstos em lei e em face de deliberação do plenário expedir decreto legislativo de cassação do mandado;
                                                                                                                                                                                                                        • X -
                                                                                                                                                                                                                          convocar Suplente de Vereador, quando for o caso;

                                                                                                                                                                                                                          • XI - declarar destituído membro da mesa ou de Comissão Permanente, tios casos previstos neste regimento;
                                                                                                                                                                                                                            • XII -
                                                                                                                                                                                                                              designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
                                                                                                                                                                                                                              • XIII -
                                                                                                                                                                                                                                dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, não caibam ao plenário, A mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e em especial exercendo as  seguintes atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                • - convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito, Inclusive durantes o recesso;
                                                                                                                                                                                                                                  • - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
                                                                                                                                                                                                                                    • -

                                                                                                                                                                                                                                      anunciar o inicio e o término do Expediente e da Ordem do Dia;

                                                                                                                                                                                                                                      • - determinar a leitura, pelo vereador secretário das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
                                                                                                                                                                                                                                        • -
                                                                                                                                                                                                                                          cronometrar a duração de cada expediente e da ordem do dia, e do tempo dos oradores inscritos;
                                                                                                                                                                                                                                          • - manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo os que incidirem em excessos;
                                                                                                                                                                                                                                            • - resolver as questões do ordem;
                                                                                                                                                                                                                                              • - interpretar o Regimento Interno, para aplicação nos casos omissos;
                                                                                                                                                                                                                                                • - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
                                                                                                                                                                                                                                                  • - proceder a verificação de "quorum";
                                                                                                                                                                                                                                                  • 1 - encaminhar os processos e expedientes ás comissões Permanentes para parecer, controlando-lhe o prazo;
                                                                                                                                                                                                                                                    • XIV - praticar os atos de intercomunicação com o executivo, notadamente;
                                                                                                                                                                                                                                                      • - receber mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;
                                                                                                                                                                                                                                                        • - encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados, e comunicar-lho os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
                                                                                                                                                                                                                                                          • - solicitar ao prefeito as informações pretendidas plenária e convocar para comparecer á câmara os secretários, para explicações na forma regular;
                                                                                                                                                                                                                                                            • - solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                            • XV - promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis no sancionadas pelo prefeito no prazo Legal e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-as publicar;
                                                                                                                                                                                                                                                              • XVI - ordenar as despesas da câmara municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com c primeiro Secretário ou segundo secretário;
                                                                                                                                                                                                                                                                • XVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                  determinar licitações para contratações Administrativas de competência da câmara, quando exigível;
                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVIII - apresentar ou colocar á disposição do plenário, mensalmente, o balancete da câmara do Mês anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIX - administrar o pessoal da câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação. promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração do responsabilidade administrativas, civis ou criminais, de funcionários faltosos, aplicando lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da câmara e praticando quaisquer atos atinentes a essa área de sua gestão;
                                                                                                                                                                                                                                                                      • XX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa do direito e esclarecimento de situações;
                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXI -
                                                                                                                                                                                                                                                                          exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da câmara municipal, dentro eu fora do recinto da mesma.
                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 27 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido do exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 28 - O Presidente de a Câmara poderá oferecer proposições ao plenário, mas deverá afastar-se da mesa quando as mesmas estiverem em discussão ou votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 29 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigido o QUORUM da maioria absoluta de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos do desempate.
                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 30 - Compete ao Primeiro Secretário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                • I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa Justificada ou não e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III - ler a ata e o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV - fazer a inscrição de oradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente como Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas, mantendo-as cm cofre fechado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII - assinar com o presidente os atos da mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VIII - Inspecionar os Serviços da Secretaria e na observância deste regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IX - registrar, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução dos casos futuros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 31 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Compete ao Segundo Secretário substituir o primeiro secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS COMISSÕES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 32 - As missão da Câmara serão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I - permanentes, as que subsistem pelo exercido do mandato de um biênio da legislatura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II - temporárias, as que são constituída com finalidades especiais ou de representação e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando preenchidos os fins para as quais foram constituídas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 33 - Assegura-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. - A representação dos partidos sura obtida dividindo-se o numero de membros Câmara pelo número de cada Comissão e o número de vereadores de cada partido pelo quociente assim alcançado obtendo-se, então, o quociente partidário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 34 - Poder o participar dos trabalhos das comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legitimo interesse no esclarecimento de assunto submetido á apreciação das mesmas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS comissões PERMANENTES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 35 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            As comissões permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de resolução ou de decreto legislativo, atinentes à sua especialidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 36 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              São 4 (quatro) as Comissões Permanentes:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 36 -  são 4(quatro) as Comissões Permanentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Resoluções n° 5/1997
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 37 - Compete à comissão de Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento manifestar-se sobre todas os assuntos entregues à sua apreciação, quando ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, e bem como sobre todos os de caráter financeiro e especialmente sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a proposta orçamentária, sugerindo as modificações convencionais e opinando sobre as emendas apresentadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II - a prestação de contas do prefeito, propondo projeto de decreto legislativo, aceitando-a ou rejeitando-a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III - as proposições referentes à abertura de créditos, empréstimos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao credito público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV - os balancetes e balanços da prefeitura e da câmara, acompanhado por intermédio destes, o andamento das despesas públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          as proposições que fixem vencimentos do Funcionalismo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI - propor no inicio do penúltimo trimestre de cada legislatura, projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios dos vereadores eleitos para a legislatura seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1°. - É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que transitarem pela Câmara, ressalvadas os que explicitamente têm outro destino por este Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2°. - Concluindo a Comissão de Legislação. Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, que deve o parecer vir a plenário para ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3°. - compete ainda à comissão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a câmara criará Comissões Especiais de (Inquérito, por prazo certo o sobre fato determinado, que se Inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 um terço) de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II - apresentar no penúltimo trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo, fixando os subsídios do Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III - zelar para que em nenhuma lei seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos hábeis:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV - consultar, quando necessário, o executivo, sobre convencional e oportunidade de leis que acarretem despesas e exijam recursos especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            é obrigatório o parecer da Comissão sobre as matrias citadas neste artigo, não podendo ser submetidas á discussão e votação do plenário, sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no parágrafo 3° do artigo 53.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 38 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Compete à Comisso do Educação, Cultura, Honrarias e Obras Públicas opinar sobre todos os processos atinentes á realização de obras e serviços prestados pelo município, autarquias, entidades para-estatais e concessionárias de serviços públicos do âmbito municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. - A comissão, do que trata o artigo anterior, compete, também, acompanhar a execução do Plano Diretor do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - Compete à comissão de educação, honraria e Obras Públicas opinar sobre todos os processos referentes á educação, ensino e artes, ao patrimônio, ao esporte e ainda, sobre a concessão de títulos  honrarias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 39 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, opinou sobre as proposições, apresentadas em plenário, que digam respeito à saúde pública, a assistência social a ser desenvolvida pelo município, direta ou Indiretamente, sobra o meio ambiente e o ecossistema da região.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 40 - A composição das Comissões Permanentes será feita de acordo pelo Presidente da Câmara e os lideres ou representantes do bancadas, observado o disposto no artigo 33, deste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. - As Comissões são eleitas por um biênio da legislatura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - No ato da Composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do vereador efetivo, ainda que Licenciado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 41 - Não havendo acordo. proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição na Câmara, votando cada vereador em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1°. - Proceder-se-á a tantos escrutínios quanto forem necessários para completar o procedimento de todos os lugares de cada Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - Havendo empate, considerar-se-á aleito o vereador do Partido ainda não representado na Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3°. - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 42 - A votação da constituição da cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. - O vice-presidente da mesa, no exercício da presidência, nos casos de impedimento e licença do presidente, será substituído nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o presidente da mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - AS substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS COMISSÕES PERMANENTES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 43 - As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 44 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Compete aos presidentes das comissões permanentes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  convocar reuniões extraordinárias para a comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    presidir e zelar pela ordem dos trabalhos da comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III - receber a matéria destinada á comissão e designar-lhe redator;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        zelar pela observância dos prazos concedidos a comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V - representar a Comissão nas relações com a mesa e o plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI - conceder "vista" de proposições aos membros da comissão, que não poderá exceder a 3 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              solicitar substituto á Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. - O presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - Dos atos do presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3°. - O presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças pelo vice-presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 45 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-o mensalmente, sob a presidência do presidente da câmara, para examinar assuntos de interesses comum das comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rapido andamento das proposições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 46 - As comissões permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no prédio da câmara, nos dias e hora fixadas quando de sua primeira reunião.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1°. - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência minima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2°. - As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 47 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          As reuniões salvo deliberação em contrário, tomadas pela  maioria dos membros da comissão, serão públicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. - As comissões permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão suspensas as sessões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 48 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            As comissões permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 49 - Ao presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às comissões competentes para exararem pareceres.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. - Os projetos de lei de Iniciativa do prefeita, com ,solicitação de urgência, serão enviados às comissões permanentes pelo presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na secretaria geral, independente de leitura no expediente da sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - Recebido qualquer processo, o presidente da comissão designará relator, em 48 (quarenta e oito) horas, independente, da reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3°. - O prazo para a comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 4°. - O relator designado terá prazo de 7 (sete) dias para apresentação do parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 5°. - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o presidente da comissão evocará o processo o emitirá o parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 6°. - Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do prefeito ou de iniciativa de, pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores,, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • - o prazo para a comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • - o presidente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar da data de seu recebimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • - o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o presidente da comissão evocará c processo e emitirá o parecer;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • - findo o prazo para a comissão designada emitir o sou parecer e processo será enviado a outra Comissão ou incluído na ordem do dia, sem que o parecer da comissão faltosa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 7°. - Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o presidente da c&nara determinará o sei arquivamento ressalvado ao interessado o direito de recurso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 50 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de urna comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. - O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra feitos os registros nos protocolos competentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. - Quando um vereador pretender que, uma comissão se  manifeste sobre determinada matéria, requerê-la-á por escrito indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido á votação de plenário, sem discussão. O pronunciamento da comisso versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3°. - Esgotados os prazos concedidos às comissões, o presidente da câmara, de oficio, ou requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do plenária, designara um Relator Especial, para exarar parecer dentro de um prazo improrrogável de 6 (Seis dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4°. - Findo o prazo no previsto no parágrafo anterior a matéria será incluída na ordem do dia para deliberação, com ou sem parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 5°. - Por entendimento entre os respectivos presidentes, duas ou mais comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no artigo 47, deste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 51 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            É vetado a qualquer comissão manifestar-se:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I - sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da comissão de legislação, justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                sobre o que no for de sua atribuição especifica, ao apreciar as proposições submetidas ao seu exame.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DOS PARECERES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 52 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  o parecer será escrito e Constará de 3 (três) partes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I - exposição da matéria em exame;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II - conclusão do relator, tanto quanto possível sintética cem sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III - decisão da comissão. cem a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 53 - Os membros das comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1°. - O relatório somente seta transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2°. - A simples aposição de assinaturas, sem qualquer outra observação, implicará concordância total do signatário à manifestação do relator.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3°. - Para efeito de contagem de votos emitidos,serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação "com restrições" ou "pelas conclusões".
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4°. - Poderá o membro da comissão exarar voto em separado", devidamente fundamentado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                “pelas conclusões", quando favorável às conclusões do relator, que lhes dê outra e diversa fundamentação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II - "aditivo", quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    “contrário", quando se oponha frontalmente as conclusões do relator.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5°. - O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido".
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 6°. - O "voto em separado", divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 54 - O projeto  de lei que receber parecer contrário, quando ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS ATAS DAS REUNIÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 55 - Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que, durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I - hora e local da reunião;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II - os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizerem representes, com ou sem justificativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              referências sucintas aos relatórios lidos nos debates;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. - Lido e aprovado, no inicio de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo presidente cia comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 56 - A secretaria, incumbida de prestar assistência as comissões, além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada una delas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 57 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  As vagas nas comissões verificar-se-ao:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I - coma renuncia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II - com a perda do lugar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A renúncia de qualquer membro da comissão será acatado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, a presidência da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2°. - Os membros das comissões permanentes serão destituídos, caso no compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, no mais podendo participar de qualquer comissão permanente, durante o biênio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3°. - As faltas, às reuniões da comissão, poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao  presidente da câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua no justificava, em tempo hábil, declarará vago na comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5°. - O presidente da câmara preencherá por nomeação, as vagas verificadas nas comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 58 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das comissões permanentes, caberá ao presidente da câmara a designação do substituto, mediante a indicação do líder do partido a que pertencer o lugar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. - Tratando-se de licença do exercício do mandato do vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 59 - As comissões temporárias poderão ser:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I - Comissões especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II - Comissões especiais de inquérito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III - Comissões de representação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV - Comissões de Investigação e Processante.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 60 - Comissões especiais são aquelas que destinam á elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e a tomada de posição da câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1°. - As comissões especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de resolução, de autoria da mesa ou então subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2°. - O projeto de resolução a que alude a parágrafo anterior, independente de parecer, terá uma única discussão e votação, na ordem do dia da sessão subsequente àquela de sua apresentação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3°. - O projeto de resolução, propondo a constituição de comissão especial, deverá indicar, necessariamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • - a finalidade, devidamente fundamentada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • - o numero de membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • - o prazo de funcionamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4°. - Ao presidente da câmara caberá Indicar os vereadores que comporão a comissão especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 5°. - O primeiro signatário do projeto de resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da comissão especial na qualidade de seu presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 6°. - Concluídos seus trabalhos, a comissão especial elaboração parecer sobre a matéria, enviando-a á publicação, outrossim, o presidente comunicará ao plenário a conclusão de seus trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 7°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Sempre que a comissão especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seus trabalhos numa proposição, deverá apresentá-la em separado constituído o parecer a respectiva justificativa, respeitada a Iniciativa privada do prefeito, mesa e vereadoras, quanto a projetos de lei, case em que oferecerá, to somente, a proposição como sugestão a quem de direito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 8°. - Se a comissão especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará, automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de projeto de resolução, de iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá as estabelecido no parágrafo 2° deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 9°. - Nau caberá constituição de comisso especial para tratar de assuntos de competência especifica do qualquer das comissões permanentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 61 - As comissões especiais de inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou tato determinado que se Inclua na competência municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. - A proposta de constituição da comisso especial de inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. - Recebida a proposta, a mesa determinar as arcas de base na solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados nos parágrafos 2.°, 3.°, 4.° , 6.°, 7.° e 8.° do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3°. - A conclusão a que chegar a comissão especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 62 - As comissões de representação tem por finalidade representar a câmara em atos externos, de caráter social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° - As comissões de representação serão constituídas por deliberação do presidente da câmara ou a requerimento subscrito no mínimo, pela maioria, absoluta do legislativo, independentemente de deliberação do plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2°. - os membros da comissão de representação serão designados de Imediato pelo presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3°. - A comissão de representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o presidente da Câmara ou vice-presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 63 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              As comissões de investigações e processantes serão constituídas comas seguintes finalidades:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I - apurar infrações política-administrativa do prefeito e dos vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II - destituição dos membros nos termos dos artigos 20 a 22, deste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 64 - Aplicam-se subsidiariamente, ás comissões temporárias, rio que couber e desde que não colidentes com os desta seção, os dispositivos concernentes ás comissões permanentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DO PLENÁRIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 65 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  o plenário é o órgão deliberativo da câmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em local, forma e número legal para deliberar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. - O local é recinto de sua sede e só por motivo de força maioria o plenário reunir-se-à em local diverso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A forma legal para deliberar é a sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3°. - Número é o  Quorum determinado na constituição federal, na lei de Organização Municipal ou neste requerimento para a realização das sessões e para as deliberações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4°. - Integra o plenário o suplente de vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 5°. - No integra o plenário o presidente da câmara, quando se achar em substituição ao prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 66 - São atribuições do plenário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I - elaborar, com participação do prefeito, as leis municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                votar o orçamento anual e plurianual de investimento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos serviços municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como aprovar os créditos os créditos extraordinários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V - autorizar a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem com a forma e os meios de pagamentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        autorizar a concessão de auxílios e subvenções de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII - autorizar a concessão para a exploração de serviços públicos ou de utilidade publica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII - dispor sobre aquisição, administração utilização e alienação dos  bens do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IX - autorizar a remissão de dividas e conceder isenção e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e privilégios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • X - criar, alterar o extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XI - autorizar convênios onerosos e consórcios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XII - dispor sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIII - dispor sobre a fixação da zona urbana e de extensão urbana:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XIV - dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XV - estabelecer normas de política administrativa, rias matérias de competência município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XVI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XVII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ao plenário compete ainda, privativamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                eleger sua mesa e destituí-la na forma regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • - votar seu regimento interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • - organizar os seus serviços administrativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • - conceder licença ao prefeito e aos vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        autorizar o prefeito a ausenciar-se município quando a ausência exceder a mais de 15 (quinze) dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • - fixar no final da legislatura e antes eleições, para vigorar na subseqüente, a remuneração vereadores obedecendo o disposto nas constituições federal e estadual, e os subsídios e a verba de representação do prefeito e do presidente; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • - criar comissões especiais de inquérito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • - apreciar vetos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • - cassar o mandato do prefeito e dos vereadores nos casos previstos em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • - tomar e julgar as contas do prefeito e da mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I) - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • m) - requerer informações do prefeito sobre assuntos referentes à administração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • n) - convocar os secretários municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 67 - A discussão e a votação de matéria pelo plenário, constantes na ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Aplica-se às matérias sujeitas a discussão e votação no expediente o disposto no presente artigo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 68 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O vereador que tiver interesse, ou for beneficiário pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, podendo, entretanto, tomar parte da discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA SECRETARIA GERAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 69 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          os serviços administrativos da câmara far-se-ão através de sua secretaria geral e reger-se-ão por regulamento, baixado pelo presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Todos os servidores secretaria geral serão dirigidos e disciplinados pela presidente, e secretário da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 70 - A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, tem como os demais atos de administração dos servidores da câmara competem ao presidente, de conformidade coma legislação vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 71°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Todos os serviços da câmara, que integram a secretaria geral, serão criados, modificados ou extintos por resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bom como a fixação de seus respectivos vencimentos o serão por lei, de iniciativa privada da mesa, respeitado o disposto na constituição federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. - os servidores da câmara ficam sujeitos ao mesmo regime Jurídico dos servidores da prefeitura municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 72 - Poderão os vereadores interpelar a presidência sobre os serviços da secretaria geral ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestão sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 73 - A correspondência oficial da câmara será elaborada pela secretaria geral, sob a responsabilidade do presidente e secretário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 74 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os atos administrativos , da competência da mesa e da presidência, serão expedidos, com observância das seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I - da mesa, ato, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias das câmara, bem como alteração, quando necessário; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          suplementação das dotações do orçamento da câmara, observando o limite da autorização constante em lei orçamentária, desde que o, recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            outros casos como tais definidos em lei ou resolução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II - Da presidência:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • - ato, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • -  regulamentação dos serviços administrativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • - nomeação da comissões especiais de Inquérito e de representação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    assunto do caráter financeiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • - designação de substitutos nas comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • - outros casos de competência da presidência e que não estejam enquadrados como portaria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • - portaria, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • - provimento e vacância dos cargos da secretaria geral e demais atos de efeitos individuais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • - autorização para contraiu e dispensa do servidores sob o regime da legislação trabalhista noutro a ser fixado em legislação federal ou estadual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuas de efeitos internos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  outros casos determinados em lei ou resolução.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A numeração dos atos da mesa e da presidência, bem como das portarias, obedecerá ao período legislativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 75 - As determinações do presidente aos servidores da câmara serão por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 76 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A secretaria geral, mediante autorização expressa do presidente o secretário, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legitimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sol, pena de responsabilidade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.No mesmo prazo devera atender às requisições judiciais, se outro não for fixado polo Juiz.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 77 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A secretaria geral terá os livros e fichas necessárias aos seus serviços e especialmente, os de:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        termos de compromisso o posse do vice-prefeito, vereadores e da mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II - declaração de bens;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            atas das sessões da câmara e das reuniões da comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da mesa e da presidência, portarias e Instruções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V - cópia de correspondência oficial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI - protocolo, registro e indico de papéis, livros e processos arquivados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    protocolo, registro e índice de proposições em andamento o arquivadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      licitações e Contratos para obras e serviços;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IX - contrato do servidores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          termo de compromisso e posse de funcionários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XI - contratos em geral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XII - contabilidade o finanças;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIII - cadastramento de bens móveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente da Câmara e Secretário, ou por funcionários designados para tal fim.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os livros porventura adotados nos serviços da secretaria geral, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • TÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS VEREADORES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo O
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO EXERCÍCIO DO MANDATO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 78 - Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 79 - Compete ao vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II - votar na eleição da mesa e das comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            apresentar proposições que visem a interesse coletivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              concorrer aos cargos da mesa e das comissões permanentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V - participar das comissões temporárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI - usar da palavra em defesa ou em oposição das proposições apresentadas á deliberação do plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII - solicitar por intermédio da mesa ou dos presidentes das comissões a que pertençam, informações das autoridades sobre atos relativos aos serviços públicos ou que sejam necessários á elaboração legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      falar, quando julgar necessário e apartear os discursos de seus pares, observadas as disposições regimentais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IX - examinar, a qualquer tempo, todo documento que estiver arquivado na câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          requisitar da autoridade competente, por intermédio da mesa, providências para garantia de suas prerrogativas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XI - solicitar licença através de requerimento por escrito, na forma da lei e com o prazo estipulado na L.O.M. ;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XII - utilizar os serviços da câmara, desde que para fins relacionados com suas funções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 80 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              São obrigações e deveres do vereador:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III - comparecer decentemente trajado às sessões na hora pré-fixada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V - votar as proposições, submetidas à deliberação da câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI - comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII - residir em território do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX - propor à câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município e á segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam  contrárias ao interesse publico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • X -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  não abandonarão o recinto das reuniões enquanto estiver aberta a sessão, salvo em caso de necessidade urgente e após cientificação á mesa , sob pena de ser anotada na ata a sua ausência da sessão, o que não implicará em falta, para fins de direito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 81 - O vereador não poderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade  administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II - celebrar ou manter contrato com o município, desde a sua diplomação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público ou autarquia, empresa pública, sociedade de economia ou concessionária de serviço publico salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, no âmbito municipal, a partir de sua diplomação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV - desde a diplomação aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas nos incisos III e V, ressalvada a admissão por concurso público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V - desde a posse, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI - exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal, a partir de sua posse;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII - desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se referem os incisos IV e V.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. - O vereador que na data da posse seja funcionário público, estadual, federal ou municipal, em especial deste último, poderá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos ou pelos subsídios, observando o disposto do Art. 38 da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 82 - Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da câmara, excesso que deva ser reprimido, presidente conhecerá o tato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I - advertência pessoal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II - advertência em plenário; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III - cassação da palavra:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV - determinação para retirar-se do plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V - proposta de sessão secreta para a câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos meios da casa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              proposta do cassação de mandato, por infração ao disposto no art. 7.° , III, do decreto-lei federal n.' 201, de 27/02/1967.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Para manter a ordem no recinto da câmara, o Presidente poderá solicitar a força necessária.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 83 - O vereador Ó inviolável por suas opiniões emitidas em voto, pareceres, discussões em plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 84 - A presidência da câmara compete tomar todas as providências necessárias á defesa dos direitos dos vereadores quanto ao exercício do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA POSSE, DA LICENÇA E DA SEBSTITUIÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 85 - Os vereadores tomarão posse, nos temos dos artigos 6.° e 7.° deste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1°. - Os vereadores que não comparecerem ao ato do instalação, bem como os suplentes, serão empossados pelo Presidente da câmara em qualquer fase da sessão que comparecerem, respeitados os prazos estabelecidos neste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - O suplente, quando convocado, deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3°. - A recusa do vereador eleito ou suplente, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 7.°, parágrafo 3.°. deste regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 86 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O vereador somente poderá licenciar-se :
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I - por moléstia, devidamente comprovada, por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II - para desempenhar funções temporárias de caráter cultural nu de interesse do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III - para tratar de interesses particulares por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. - O vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo, receberá, conforme o caso, auxilio doença ou ajuda pecuniária correspondente ao valor exato da remuneração a que faria jus se estivesse no efetivo exercício do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - A apresentação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, os quais serão transformados em projeto de resolução, por iniciativa da mesa, nos termos da solicitação, entrando na ordem do dia da sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Será considerado automaticamente  licenciado o vereador investido no cargo de secretário municipal ou no de prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS SUBSÍDIOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 87 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      O Subsidio dos Vereadores, fixado em parcela única, por lei de iniciativa da câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 37, X e XI; 39, § 4.°; 57, § 7.°; 150, II; 153, III e 153, § 2.°, I, da Constituição Federal.*
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 87 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecimento, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 37, X e XI; 39, § 4.°; 57, § 7.°; 150, II; 153, III e 153, § 2.°, I, da Constituição Federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Resoluções n° 3/1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1°. - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada.*
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Resoluções n° 3/1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - O Subsidio fixado, conforme o § 4.° do art. 39 da Constituição Federal, somente poderá ser alterada por lei especifica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.*
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O subsídio fixado, conforme o § 4.° do art. 39 da Constituição Federal, somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Resoluções n° 3/1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS VAGAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 88 - As vagas câmara dar-se-ão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I - por extinção de mandato;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II - por cassação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1°. - Compete ao presidente da câmara declarar a extinção de mandato, nos casos e na forma legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - A cassação de ,mandato dar-se-a por deliberação do plenário, nos casos e na forma da legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA EXTINÇÃO DE MANDATO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 89 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A extinção do mandato verificar-se-a quando:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ocorrer falecimento, renúncia por escrito lida em plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela câmara, dentro do prazo estabelecido em lei, art. 7.°;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III - deixar de comparecer, sem que esteja  licenciado, a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, ou a 3 (três) sessões extraordinárias, convocadas pelo prefeito e pela mesa, salvo no recesso, para apreciação de matéria urgente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse e nos cargos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. - Para efeitos do inciso III, deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste regimento computando-se a ausência dos vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de QUORUM, excetuados tão somente àqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - As sessões solenes, convocadas pelo presidente da câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para efeito dos disposto no artigo 8.°,III, do Decreto-Lei Federal n.° 201/67.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3°. - Se, durante o período das cinco sessões ordinárias, houver uma sessão solene, convocada pelo presidente da câmara, e a ela comparecer o vereador faltante, isso não elimina as faltas às sessões ordinárias, nem interrompe a sua contagem, ficando o faltoso sujeito à extinção do mandato, se completar as 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, computadas as anteriores à sessão solene.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4°. - Do mesmo modo não anula as faltas anteriores o comparecimento do vereador a uma sessão extraordinária, mesmo comparecendo a esta mas não comparecendo às sessões ordinárias, ficará sujeito à extinção de seu mandato, se completar as 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 5°. - Somente serão consideradas sessões extraordinárias, para os efeitos do art. 8.°, III, do Decreto-Lei Federal n.°201/67, quando convocados pelo prefeito para apreciação de matéria urgente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 90 - Para os efeitos dos parágrafos 1.° ao do artigo anterior, entende-se que o vereador compareceu as sessões se efetivamente participou de seus trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Considera-se não comparecimento se o vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou injustificadamente, sem participar da sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de luto, gala ou desempenho de missões oficiais da câmara ou do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2°. - A justificação das faltas será feitas em requerimento por escrito fundamentado, ao presidente da câmara, que o julgará.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 91 - A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela presidência ao plenário, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação, após o que será, imediatamente, convocado o respectivo suplente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. - O presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sansões de perda do cargo e proibição para cargo da mesa durante a legislatura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 92 - Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em lei, o prazo para a desincompatibilização para o exercício do mandato, será de 10 (dez) dias a contar da notificação escrita recebida da presidência da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 93 - A renúncia de vereadores far-se-á por ofício dirigido à câmara, reputando-se aberta a vaga, independente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da ata.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 94 - Dar-se-á a suspensão do cargo vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II - por condenação criminal que impuser pena privação de liberdade enquanto durarem seus efeitos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 95 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Líder  o porta-voz do uma representação partidária  e o intermediário autorizado entre ela e os Órgãos da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            As representações partidárias deverão indicar à mesa, dentro de 10 (dez) dias contados inicio da sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes. Enquanto não for feita a indicação a mesa considerará como líder e vice-líder os vereadores mais votados da bancada respectivamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à mesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3°. - Os lideres serão substituídos, na, suas falta, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice-lideres.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4°. - É da competência  do líder, além de outras atribuições que lhe confere este regimento  indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária nas comissões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 96 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  É facultado aos lideres em caráter excepcional e a critério da presidência, em qualquer momento da sessão. salvo quando se estiver procedendo á votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. - A juízo da presidência, poderá o líder. se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna. transferir a um de seus liderados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. - O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 97 - A reunião do líderes, para tratar de assunto do interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do presidente da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • TÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS SESSÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 98 - As sessões da câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes, e serão públicas, salvo deliberação contraria do plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada a hipótese prevista no artigo 12, deste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 99 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          As sessões ordinárias serão realizadas, semanalmente, às segundas-feiras, com início previsto para as 13:00 horas e término 16:00 horas, podendo ser prorrogada. *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 99 -  As Sessões Ordinárias serão realizadas, semanalmente, às segundas-feiras, cora inicio previsto para às 14:00 horas e término às 17:00 horas, podendo ser prorrogada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 99 -  As Sessões Ordinárias serão realizadas, semanalmente, às Segundas-feiras, com início previsto para as 19:00 horas e término às 22:00 horas, podendo ser prorrogada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 99 -  As Sessões Ordinárias serão realizadas, semanalmente, às segundas-feiras, com início previsto para as 13:00 horas término ás 16:00 horas, podendo ser prorrogada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 99 -  As Sessões Ordinárias serão realizadas, semanalmente, as terças-feiras, com inicio previsto para as 14:00 horas e término às 17:00 horas, podendo ser prorrogada
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Resoluções n° 4/2010
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Resoluções n° 1/2002
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação dada pela Resoluções n° 1/2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Resoluções n° 2/1994
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 100 - será dada ampla publicidade às sessões da câmara, facilitando-se o trabalho de imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1°. - Jornal oficial da câmara é o que vencer a licitação para a divulgação dos atos oficiais do legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - Na hipótese de não existir órgão de imprensa local ou não concorra ao Processo Licitatório interessados, a publicação podem ser por edital fixado no átrio desta câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 101 - Excetuadas as solenes, as sessões da câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, com interrupção de 15 (quinze 1 minutos entre o final do expediente e o inicio da ordem do dia, podendo ser prorrogadas por Iniciativa do presidente ou o pedido verbal de qualquer vereador aprovado pelo plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1°. - o pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento de vereador ou por deliberação do presidente da câmara, seja para tempo determinado ou para terminar discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2°. - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar o menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão e votação, serão votados os de prazo determinado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3°. - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por igual  menor ao que la foi concedido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4°. - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da ordem do dia, e nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o plenário pelo presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 102 - As sessões da câmara, com exceção das solenes só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 103 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. - A critério do presidente, serão convocados funcionários da secretaria geral, necessários ao andamento dos trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. - A convite da presidência, ou presidência de qualquer vereador, publico assistir os trabalhos no recinto do plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas o representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3°. - Os visitantes recebidos no plenário, em dias de sesses, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 104 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I - expedientes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II - ordem do dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 105 - A hora do início da sessão, verificada pelo secretário ou seu substituto, a presença dos vereadores pelo respectivo livro e haverá número legal a que alude o artigo 106, deste regimento, o presidente declarará abertos os trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1°. - A falta de número legal para deliberações do plenário no expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da ordem do dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando- se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                As matérias, constantes do expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de QUORUM legal, voltarão para o expediente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                da sessão ordinária seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3°. - A verificação da presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a ferimento de vereador ou por iniciativa do presidente e sempre sera feita nominalmente, constado da ata o nome dos ausentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Subseção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DO EXPEDIENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 106 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O expediente terá a duração improrrogável de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina a aprovação da ata da sessão anterior, á leitura resumida de matérias oriundas do executivo ou de outras origens, a aprovação de proposições pelos vereadores e o uso da palavra, na forma do artigo 108 deste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 107 - Aprovado a ata, o presidente determinará ao secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I - expediente recebido do prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II - expediente recebido de diversos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III - expediente apresentado pelos vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. - Na leitura das proposições, obeder-se-á a seguinte ordem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • - projetos de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • - projetos de decreto legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • - projetos de resolução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • - indicações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • - requerimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • - recursos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidos cópias, quando solicitadas pelos interessados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 108 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Terminada a leitura das matérias na pauta, o presidente destinará o tempo restante da hora do expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I - discussão  de requerimento, solicitada, nos termos deste requerimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II - discussão de pareceres de comissões, que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na ordem do dia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III - uso da palavra, pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição no livro próprio, versando tema livre.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O prazo para o orador da tribuna, nas discussões de requerimento e pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre, será, improrrogavelmente, de 10 (dez) minuto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - A inscrição para uso da palavra no expediente, em tema livre, para àqueles vereadores que não usaram a palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte e assim sucessivamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3°. - É vedada, a cessão ou palavra de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 4°. - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 5°. - As inscrições dos oradores para o expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, sob a fiscalização do 1. ° secretário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 6°. - O vereador que, inscrito para falar no expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Subseção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ORDEM DO DIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 109 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Findo o expediente, por se ter esgotado o seu prazo, ou ainda, por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 101, tratar-se-á da matéria destinada à ordem do dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - Não se verificando o "quorum" regimental, o residente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da ordem do dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 110 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, do início das sessões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                A secretaria geral fornecerá aos vereadores cópias das proposições e pareceres e a relação da ordem do dia, corresponde até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. A distribuição será somente da relação da ordem do dia, no prazo estabelecido, quando as proposições a pereceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - o  1.° secretário procederá a leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3°. - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 4°. - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá a seguinte classificação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        matérias em regime especial;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • - vetos e matérias em regime de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • - matérias em regime de prioridade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • - matérias em redação final;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • - matérias em discussão única;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • - matérias em segunda discussão; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • -  • matérias em primeira discussão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • -  • recursos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5°. - Obedecida a classificação do paragrafo anterior, as matarias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de entrada e antiguidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 6°. - A disposição da matéria na ordem do dia só poderá ser Interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, preferencia, adiantamento ou visitas, mediante requerimento apresentado no inicio da ordem do dia, ou no seu transcorrer e aprovado pelo plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 111 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Não havendo mais matérias sujeita a deliberação do plenário, na ordem do dia, o presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em seguida, a palavra para explicação pessoal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 112 - A explicação pessoal é destinada a manifestação de vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. - A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada, cronologicamente, é o 1.° secretário, que a encaminhará ao presidente, prevalecendo os mesmos critérios do parágrafo 2.° do artigo 108, desde regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração o orador será advertido pelo presidente e, na reincidência terá a palavra cassada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3°. - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em aplicação pessoal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 113 - A câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente, pelo prefeito ou pela mesa, ou a requerimento de 1/3 (um terço) de vereadores, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. - Somente será considerado motivo de interesse público relevante  e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiantamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo á coletividade, ou ao processo legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - A câmara poderá reunir-se extraordinariamente, em período de recesso legislativo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • -  • por convocação do prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • - por 1/3 (um terço) dos vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • - em caso de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • - calamidade pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • - interesse público relevante.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 3 (três) dias e nelas não se poderá tratar de assuntos estranhos a convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4°. - A convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo presidente da câmara, através de comunicação pessoal e escrita, quer seja ela de iniciativa do prefeito como da mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5°. - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 6°. - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, inclusive nos domingos e feriados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 114 - Na sessão extraordinária não haverá a parte do expediente sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após à leitura e aprovação da ata da sessão anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1°. - Aplica-se a sessão extraordinária o disposto no artigo 110 e parágrafos, deste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - somente serão admitidos requerimentos de congratulações em qualquer fase da sessão extraordinária, quando do edital de convocação como assunto possível de ser tratado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3°. - Aberta a sessão extraordinária, com a  presença de 1/3 (um terço) dos membros da câmara e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se discussão e votação de proposições o presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 115 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Será admitida a apresentação do projetos de lei, resolução ou do decreto legislativo, nas sessões extraordinárias, desde que o assunto do que cuidam tenha sido objeto de edital de convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS SESSÕES SOLENES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 116 - As sessões solenes serão convocadas pelo presidente ou por deliberação da câmara para o fim especifico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1°. - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da câmara e  não haverá expediente e ordem do dia, sendo, inclusive, dispensadas a leitura da ata e a verificação da presença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2°. - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3°. - Será elaborado, previamente, e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo. inclusive, usar da palavra, autoridades, homenageados e representantes do classe e de clube de serviço,sempre a critério da presidência da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS SESSÕES SECRETAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 117 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 dois terço) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. - Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizada se deva interromper a sessão pública, o presidente determinará as assistentes do recinto e suas dependências, assim como aos funcionários da câmara e representantes da imprensa, determinará, também que se interrompa  a gravação dos trabalhos, quando houver.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. - Iniciada a sessão secreta, a c-á.sara deliberara preliminarmente, se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente. caso contrário a sessão continuará publica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A ata será lavrada pelo secretario, e lida " aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótula datado e rubricado pela mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4°. - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil criminal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 5°. - Será permitido ao vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata, e os documentos referentes á sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 6°. - Antes de encerrada a sessão, a câmara resolvera, após discussão, a matéria debatida devera ser publica, no todo ou em parte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 118 - A câmara não poderá deliberar, sobre qualquer quer proposição, em sessão secreta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS ATAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 119 - De cada sessão da câmara lavrar-se-á dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, afim de ser submetida aos presidentes das comissões permanentes para analise e parecer, e posteriormente enviado ao Plenário para discussão e votação, nas sessões subsequentes.*
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 119 -  DE CADA SESSÃO DA CÂMARA LAVRA-SE- Á ATA DOS TRABALHOS, CONTENDO, SUCINTAMENTE, OS ASSUNTOS TRATADOS AFIM DE SER SUBMETIDA AOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECER, E POSTERIORMENTE ENVIADO AO PLENÁRIO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQÜENTES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Resoluções n° 3/1997
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. - As proposição e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do abjeto  a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A ata de uma sessão será lida na sessão subseqüente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4°. - Cada vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 5°. - Feita a impugnação ou  retificação da ata, a retificação da ata, o plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e provada a retificação, a mesma será incluída na ata de sessão em que ocorrer a sua votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 6°. - Aprovada a ata, será esta assinada pelo presidente e pelos secretários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 120 - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • TÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 121 - Proposição é toda matéria sujeita á deliberação do plenário, qualquer que seja seu objetivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 122 - São modalidades de proposição:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I - os projetos de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II - os projetos de decreto legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III - os projetos de resolução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV - os projetos substitutivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V - as emendas e subemendas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI - os vetos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII - os pareceres das comissões permanentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII - os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX - as indicações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X - os requerimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XI - as representações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 123 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 124 - Exceção feita às emendas, subemendas e vetos, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 125 - As proposições consistentes em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificativa escrita.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 126 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 127 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Toda matéria legislativa de competência da câmara, depende de manifestação do prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da câmara, todas em plenário, que independem do executivo, terno forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. - Destinam-se os decretos legislativo regular ai matérias de exclusiva competência da câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - Destinam-se as resoluções a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 128 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a iniciativa dos projetos dos lei cabe a qualquer vereador, á mesa da câmara, ás comissões permanentes e  ao prefeito, ressalvadas os casos de iniciativa exclusiva do executivo e da mesa do legislativo, Conforme disposto neste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 129 - Substituto é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por vereador ou comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. - Não é permitido substituto parcial ou mais de um substituto ao mesmo projeto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 130 - Emenda é a proposição apresentada como acessório a qualquer projeto de lei ou projeto de resolução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1°. - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I - emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da redação proposta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II - emenda substitutiva é a proposição apresentada corno sucedâneo de outro artigo ou proposta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV - emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 131 - Veto é a oposição formal e justificada do prefeito a projeto de lei aprovado pela câmara, por considerá-lo inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 132 - Parecer é o pronunciamento escrito de comissão permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que motivou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos do artigo 147.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 133 - Relatório de Comissão Especial  é o pronunciamento escrito, que encerra suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. - Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá fazer-se acompanhado de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 134 - Indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público ao prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 135 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou Comissão, feito ao presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assuntos do Expediente ou da Ordem do Dia, ou interesse pessoal do Vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. - Serão verbais e decididos pelo presidente da câmara, os requerimentos que solicitem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I - a palavra ou desistência dela;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II - permissão para falar sentado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV - observância de disposição regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V - retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido á deliberação do plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI - requisição de documentos, processo, livro ou publicação, existente na câmara sobre proposição em discussão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII - justificativa de voto e sua transcrição em ata;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII - retificação da ata;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              verificação de "QUORUM";

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • X - licença de vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2°. - Serão igualmente verbais e sujeito á deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -  prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    dispensa de leitura da matéria constante na Ordem do Dia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III - destaque de matéria para votação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV - votação a descoberto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V - Encerramento de discussão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              voto de louvor, congratulações, pesar e repúdio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3°. - Serão escritos e sujeitos a deliberação do plenário os requerimentos que versam sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I - audiência de comissão permanente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II - juntada de documentos a processos ou desentranhamento dos mesmos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III - inserção em ata de documentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV - preferência para discussão de matérias ou redação de interstício regimental para discussão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V - retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            anexação de proposições com objeto idêntico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII - informações solicitadas ao prefeito ou por seu intermédio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX - constituição de comissões especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • X - convocação de secretário municipal para prestar esclarecimento ao plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 136 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao presidente da câmara, visando a destituição de membro de comissão permanente ou ao plenário, visando a destituição de membro de mesa, nos casos previstos neste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. - Para efeitos regimentais, equiparemos á representação a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob acusação de prática de ilícito político administrativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSTA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 137 - Exceto nos casos dos itens V, VI, VII, VII! do artigo 122 e nos projetos substitutivos oriundos das comissões, todas as demais serão apresentada na secretaria da câmara, que as protocolará, com designação de data, e as numerará e as encaminhará ao presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 138 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os projetas substitutivos das comissões, os vetos e os pareceres, bem como os relatórios das comissões especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao presidente da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 139 - As emendas à proposta orçamentária serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias á comissão permanente de legislação, justiça, redação final, finanças e orçamento, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 140 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruem e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecida em tantas vias quantos forem os acusados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 141 - O presidente, conforme o caso, não aceitará proposição:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            em matéria que não seja da competência do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              que versar sobre assuntos alheios à competência da câmara ou privativos do executivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                que vise delegar a outro poder, atribuições privativas do legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  que seja apresentada por vereador licenciado ou afastado do cargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do prefeito ou quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta dos membros do legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      quando a emenda ou subemenda for apresentada tora do prazo, não observar a restrição constitucional ao poder de emendar ou no tiver relação com a matéria da proposição principal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Exceto nas hipóteses dos incisos IV e VI, caberá recurso do autor ou autores ao plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído á comissão de legislação, justiça, redação final, finanças e orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 142 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto, poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao presidente decidir sobre a reclamação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 143 - No início de cada legislatura, a mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer ou parecer contrário das comissões competentes, exceto os originários do executivo, sujeitos a deliberação em prazo certo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. - O vereador autor de proposição arquivada poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 144 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Recebida qualquer proposição escrita, esta será encaminhada ao presidente da câmara que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto reste capitulo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 145 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Quando a proposição consistir em projeto de lei, decreto legislativo, de resolução ou projeto substitutivo uma vez lida pelo secretario, durante o expediente, será ela encaminhada ás comissões competentes para os pareceres técnicos, no prazo do 5 (cinco) dias.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. - No caso de emenda à proposta orçamentaria o encaminhamento só se fará após escoado o prazo de 10 (dez) dias, a partir da inserção da matéria no expediente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - Os projetos originários elaborados pela mesa ou por comissão permanente ou especial, em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para sua apreciação pelo plenário sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 146 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    As emendas a que se referem os parágrafos 1.° e 2.° do artigo 130, serão apreciadas pelas comissões na mesma fase que a proposição originária. As demais serão objeto de manifestação das comissões quando aprovadas pelo plenário, retornando-lhes, então, o processo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 147 - Sempre que o prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será imediatamente encaminhada à comissão de legislação, justiça, redação final, finanças e orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 148 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 149 - Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2.° e 3.° do artigo 135 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. - Qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o parágrafo 3. 0 do artigo 135, com exceção daqueles dos itens I, II, III, IV, V, neste caso serão os mesmos remetidos à ordem do dia da sessão seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - Se tiver sido requerido urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que apresentada e se aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação imediata.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 150 - As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial e de urgência simples.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. - O regime de urgência especial implica a dispensa de exigência regimental, exceto "quorum" e pareceres obrigatórios e assegura a proposição a sua inclusão, com prioridade, na ordem do dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - O regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiantamento de apreciação da matéria e exclui os pedidos de vista e de audiência de comissão que não esteja afeta ao assunto, assegurando à proposição segunda prioridade de inclusão na ordem do dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 151 - A concessão de urgência especial dependerá de aprovação pelo plenário, mediante provocação por escrito, da mesa ou de comissão quando autores da proposição em assuntos de sua competência privada ou especialidade ou ainda por proposta de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da edilidade presentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. - O plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exija apreciação pronta, sem o que perdera a oportunidade ou eficácia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. - Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, será determinado o levantamento da sessão, para que se pronunciem as comissões em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão, se houverem sido dados os pareceres.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3°. - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das comissões, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 152 - O regime de urgência simples será concedido pelo plenário por requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exige, por sua natureza, pronta deliberação do plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. - Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente da manifestação do plenário, as seguintes matérias:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I - a proposta orçamentária, a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o legislativo para sua apreciação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II - Os projetos de lei do executivo, sujeitos à apreciação em prazo certo, serão automaticamente incluídos na ordem do dia, a partir do 30.° dia, com ou sem parecer, se até então não tiverem sido apreciados, figurando em sessões sucessivas até a sua apreciação e se não apreciados nesse prazo serão considerados definitivamente aprovados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III - o veto, quando escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 153 - As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais estes não sejam exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação ou na forma dos disposto no título V.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 154 - Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua tramitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA PREJUDICABILIDADE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 155 - Na apreciação pelo plenário consideram-se prejudicadas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 141 item V, deste regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II - a discussão ou votação de proposições anexas, quando a aprovada ou rejeita for idêntica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas. quando tiver substituto aprovado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica á de outra já aprovada ou rejeitada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            o requerimento com a mesma finalidade aprovado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • TÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS DISCUSSÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 156 - Discussão é o debate do proposição figurante na ordem do dia pelo plenário, antes de se passar a deliberação sobre a mesma.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. - O presidente declarara prejudicada a discussão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, executando-se, nesta última hipótese, o projeto de iniciativa do executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II - da proposição original, quando tiver substituto aprovado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    de emenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV - de requerimento repetitivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 157 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 158 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Terão uma única discussão as proposições seguintes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I - as que tenham sido coloradas em regime de urgência especial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          as que se encontrem em regime de urgência simples:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III - Os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV - o veto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI - os requerimentos sujeitos a debates.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 159 - Terão 2 (duas) discussões todas as proposições não incluídas no artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a primeira e segunda discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 160 - Na primeira discussão debater-se-a, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em globo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1°. - Por deliberação do plenário, a requerimento de vereador a primeira discussão poderá consistir em apreciação global do projeto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - Quando tratar-se codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3°. - Quando tratar-se de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes do Projeto, em primeira discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 161 - Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 162 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrera na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 163 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecera a ordem cronológica de apresentação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substituto do mesmo autor da proposição original. o qual preferirá esta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 164 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O adiantamento da discussão de qualquer proposição dependera da deliberação do plenário e somente pudera ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. - O adiantamento aprovado será sempre por tempo determinado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Não se concederá adiantamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4°. - A adiantamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias para cada um deles.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 165 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        o encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão apôs terem falado sobre a matéria pelo menos 4 (quatro) vereadores, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA DISCIPLINA DOS DEBATES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 166 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os debates deverão realizar-se com dignidade o ordem, cumprindo ao vereador atender as seguintes determinações regimentais:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            falará de pé, exceto se tratar do presidente, e, quando Impossibilitado de fazê-lo, requererá ao presidente autorização para falar sentado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              dirigir-se ao presidente ou a câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  referir-se  a outro vereador pelo tratamento de excelência.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 167 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que titulo se pronuncia e no poderá:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  desviar-se da matéria em debate;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III - falar sobre matéria vencida;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV - usar de linguagem imprópria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              deixar de atender às advertência do presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 168 - O vereador somente usará da palavra:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou Impugnação de ata ou quando achar regularmente inscrito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  para discutir matéria em debate, encaminhar, vutação ou justificar o seu voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III - para apartar, na forma regimental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV - para explicação pessoal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 169 - O Presidente solicitará ao orador, por Iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que Interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I - para leitura de requerimento de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II - para comunicação importante à câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III - para recepção de visitantes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V - para atender a pedido de palavra "pela ordem" sobre questão regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 170 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concede-la-á na seguinte ordem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I - ao autor da proposição em debate;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II - ao relator do parecer em apreciação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III - ao autor da emenda;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 171 - Para o aparte, ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria, observar-se-á o seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III - não é permitido apartear o Presidente, nem ao orador que fala "para ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 172 - Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, falar pela ordem, apartear ou justificar requerimento de urgência especial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II - 5 (cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir Explicação Pessoal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              15 (quinze) minutos para discutição de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Prefeito ou Vereador salvo o acusado, cujo prazo será indicado na lei federal e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto, e veto do prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V - 20 (vinte) minutos para falar no Grande Expediente e para discutir projeto de lei, a proposta orçamentária, a prestação de contas e a destituição de membros da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. - Será permitida  a cessão de tempo de um para outro orador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS VOTAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA VERIFICAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 181 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1°. - O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que, tenha amparo regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3°. - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que requereu.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4°. - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformá-lo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           DA DECLARAÇÃO DE VOTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 182 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se centraria ou favoravelmente á matéria votada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 183 - A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos, sendo vedado os apartes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 173 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - Quando, no caso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado a sessão, esta será dada por prorrogada até, que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de numero para deliberação, caso em que a sessão será encerrada Imediatamente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 174 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O Vereador presente à sessão no poderá escusar-se de votar, devendo, porém obster-se quando tiver interesse pessoal. na deliberação, sob pena de nulidade da votação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de"quorum".
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 175 - O voto será sempre publicado nas deliberações da câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 176 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        As deliberações do Plenário serão tomadas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I - por maioria absoluta de votos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II - por maioria simples de votos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III - por 2/3 (dois terços) de votos da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                por 2/3 (dois terços) de Vereadores Presentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos Vereadores presentes à sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2°. - As deliberações, salvo disposição em contrario, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3°. - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • - Código Tributário do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • - Código de Obras ou de Edificações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • - Estatuto dos Servidores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • - Regimento Interno da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • - Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, quer seja do Legislativo ou do Executivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • - •           Recebimento de denúncia contra o prefeito, no caso de infração político-administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4°. - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) da Câmara:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • - As leis concernentes a:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      aprovação e alteração do Plano de Desenvolvimento integrado, inclusive as normas relativas a Zoneamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II - concessão de serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III - concessão de direito real do uso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV - alienação de bens imóveis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              aquisição de bens Imoveis por doação cosi encargos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros publicas; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII - obtenção de empréstimos particulares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    concessão de moratória e remissão de divida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • - realização de sessão secreta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • - rejeição de veto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • - rejeição de parecer prévio do Tribunal de contas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • - concessão de título de cidadania honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • - aprovação de representação, sobre modificação territorial do município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração de nome do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Proposta à Assembléia Legislativa do Estado da transferência da sede do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 5°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dependera, ainda, do mesmo "quorum'estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de  afastamento definitivo de Prefeito, ou de Vereador, julgado nos termos da Legislação pertinente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 6°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • a) -  a rejeição da solicitação de licença do cargo de prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 7°. - A votação das proposições, cuja aprovação exija "quorum" especial, será renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA REDAÇÃO FINAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 184 - Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovadas, enviada à Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, para elaborar a Redação Final, na conformidade do vencido, e apresentar, se necessário emendas de redação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. - Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • - da Lei Orçamentária Anual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • - da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • - de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            de resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Os projetos citados nas letras "a" e "b" do parágrafo anterior, serão remetidos à Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, para 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            elaboração da Redação Final.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3°. - Os projeto mencionados nas letras 'c" e 'd", do paragrafo 1.°, serão enviados á Mesa, para elaboração da Redação Final.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 185 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A Redação Final, será discutida e votada depois de publicada, podendo o Plenário dispensar essa publicação a requerimento de qualquer Vereador.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição Comissão ou Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3°. - Se rejeitado a Redação Final, retomará ela á Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamentos para que elabore nova a redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 186 - Quando, após a aprovação da Redação Final a até a expedição do Autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação considerar- se-á a correção, e em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emenda e que, até a elaboração do Autógrafo, quando verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 177 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      À partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação ressalvados os impedimentos regimentais;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1°. - No encaminhamento da votação, será assegurado a cada banca, por um do seus membros, falar apenas uma vez por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2°. - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas o subentendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as penas do processo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 178 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.*

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. - (Suprimido). *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - (Suprimido). *
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4°. - (Suprimido): *
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • - (Suprimido); *
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • - (Suprimido): *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    (Suprimido); *

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IX - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • X - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XI - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XII - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIII - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Suprimido); *

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5°. - (Suprimido); *
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 6°. - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamada o resultado, na forma regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 7°. - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado só poderio ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes da denunciada a discussão de nova matéria, ou se Cor o caso, antes de passar á nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 179 - Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 180 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1°. - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2°. - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projete, sendo o requerimento votado pelo Plenária, sem proceder discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • TÍTULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 187 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Recebida do Prefeito a proposta orçamentaria, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publica-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamentos, nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. - No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em pie sejam permitidas as quais serão publicadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 188 - A Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos o quais, com ou sem parecer, a matéria, será Incluída como Item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 189 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as entendas, assegurando-se preferência ao Relator do parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento e dos autores das emendas no uso da palavra.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 190 - Se forem aprovadas as emendas dentro de 3 (três) dias a matéria retornará á Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamentos para Incorporação ao texto, no prato de 5 (cinco) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. - Devolvido o processo pela Comissão ou avocada o mesmo pelo Presidente, se esgotado aquela prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 191 - aplicam-se as normas desta Seção, á proposta de Orçamento Plurianual de Investimentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção II DAS CODIFICAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 192 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, do modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os principias gerais do sistema adotado e prover completante a matéria tratada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 193 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados á Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, observando-se, para tanto, o prazo de 10 (dei) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. - Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vareadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3°. - A Comissão Lerá o prazo de 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas que julgar convenientes ou produzindo outras em conformidade com sugestões recebidas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 4°. - Exarado o parecer ou na falta deste, o processo será Incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão mais próxima possível.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 194 - Na primeira discussão observar-se-à o disposto no parágrafo 2. ° do Art. 160.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1°. - Aprovada em primeira discussão, voltará o projeto a Comissão por mais 10 (dez) dias para incorporação das emendas aprovadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2°. - Ao atingir-se este estágio, o projeto terá a tramitação normal dos demais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção I DO JULGAMENTO DAS CONTAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 195 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Presente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual, a todos os Vereadores, enviando o processo a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado de projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo a Comissão recebera pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer tipos de diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 196 - O projeto de Decreto Legislativo, apresentado pela Comissão Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas, será submetido a una única discussão e votação assegurando aos Vereadores debater a matéria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. - Não se admitirão emendas ao projeto de Decreto Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 197 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 198 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Nas sessões em que se devam discutir as contas do Executivo, o Expediente se reduzirá em 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção II DO PROCESSO CASSATÓRIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 199 - A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político - administrativa definida na legislação federal, observadas as normas adjetivas, inclusive "quorum", nessa mesma legislação estabelecidas, e as normas complementares constantes da Lei de Organização do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. - Em qualquer caso, assegurar- se-á ao acusado plena defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 200 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 201 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de cassação do mandato, do qual se dará noticia á Justiça Eleitoral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção III DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 202 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais os Assemelhados, para prestar informações perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção IV DO PROCESSO DESTITITÓRIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 203 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membros da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, sobre o processamento da matéria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1°. - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento ita representação, atuada a mesma pelo 1° Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o Máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia cia poça acusatória e dos documentos o dos documentos que a tenha instituído.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2°. - Se houver defesa, anexada a mesma com os documentas que a acompanharem aos autos, o Presidente mardará notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3°. - Se houver defesa, ou se havendo o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serio inquiridas as testemunhas de defesa e de  acusação , até o máximo de 3 (três) para cada fato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4°. - Não poderá funcionar como relator membro da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5°. - Na sessão, o relator, que se servira de funcionário efetivado da Câmara para coadjuva-lo, inquirira as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 6°. - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concedera 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado o o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 7°. - Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) do votos dos Vereadores, pela destruição, será elaborada projeto do resolução pelo Presidente da Comissão Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • TÍTULO VIII DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 204 - As interpretações cie disposições do regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 205 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões considerar-se-ão ao mesmo incorporada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 206 - Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação e aplicação do Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. - As questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de as repelir sumariamente o Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 207 - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se a decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. - O recurso será encaminhado à Comissão Legislativa, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, para parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - O Plenário, em face de parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 208 - Os precedentes, a que se referem os Arts. 204 e 206, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo 1.° Secretário da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo II DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA REFORMA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 209 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às Instituições interessadas em assuntos municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 210 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, elaborará e publicará separadamente a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas em Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 211 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          de 1/3 um terço), no minimo, dos Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II - da mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III - de una das Comissões da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • TÍTULO IX DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS,  DECRETOS LEGISLATIVOS  E RESOLUÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 212 - Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, será ele, no, prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. - o membro da Mesa não poderá, sob pena de distribuição, recusar-se a assinar o autógrafo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2°. - Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livra próprio e arquivadas na Secretaria Geral, levando a assinatura dos membros da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    respectivo autógrafo, sema sanção do Prefeito, considerar-se- á sancionada o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 213 - se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e Oito) horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1°. - O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste Caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será o mesmo encaminhado à Comissão Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e orçamento, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3°. - As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 20 (vinte) dias para a manifestação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4°. - Se a Comissão Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 214 - A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1°. - Cada Vereador terá o prazo de 30 (trinta) minutos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 215 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 216 - Os Decretos Legislativo e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Leis (sanção tácita) :

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    " O Presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes MS"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Faço Saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:"

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Leis (veto parcial rejeitado) :
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo os seguintes dispositivos da Lei n.°         de             de ".

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Resoluções e Decretos Legislativo:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução):".

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 217 - Para a promulgação das Leis, com sanção tácita ou rejeição de vetos totais, utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • TÍTULO X DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo I DO PREFEITO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 218 - O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores Municipais, será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o art. 39, XXV, da Lei Orgânica do Município.*
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 218 -  O subsídio do Prefeito, Vice - Prefeito e dos Vereadores Municipais, será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o art. 39, XXV, da Lei Orgânica do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Resoluções n° 3/1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 219 - (Revogado).*
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Revogado pela Resoluções n° 3/1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo II DAS LICENÇAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 220 - A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara Municipal, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1°. - A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I - para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • - por motivo de doença, devidamente comprovada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • - a serviço ou missão de representação do Município fora do pais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II - para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • - doença devidamente comprovada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • - para tratar de interesses particulares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 221 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos prescritos é que poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo III DAS INFORMAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 222 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      corpete a câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes administração municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1°. - As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2°. - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3°. - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação do Prazo, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4°. - Os pedidos de informações poderão ser rejeitadas se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento que devera seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo IV DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 223 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Nos crimes de responsabilidade do prefeito, enumerados  itens I e XV do artigo 1.° do Decreto da Lei Federal n.° 201/67, sujeitos ao julgamento do poder judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento de vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito policial ou a instauração de ação penal pelo ministério publico, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente de acusação, independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara por força da Lei Ogânica do Município (Decreto Lei 201/67, art. 2.°, parágrafo 1.°).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • TÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 224 - Os visitantes oficiais, nos dias de sessão serão recebidos e introduzidos no Plenário, por uma comissão de Vereadores. designada pelo Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                A saudação oficial ao feira, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 225 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição,  deverão sei hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões, as bandeiras Brasileira, de Estado e do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 226 - Nos haverá expediente no Legislativo nos dias de porto facultativo decretado pelo Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 227 - Os prazos previstos neste Regimento não ocorrerão durante os períodos de recesso da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1°. - Quando no se mencionar expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2°. - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-a, no que for aplicável, a legislação processual civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 228 - Os casas omissos ou as duvidas que, eventualmente, surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões convenientes, decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 229 - Este regimento entrara em vigor na data de sua publicação.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Registra-se e Publica-se

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Emanuel Ferreira dos Santos 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Presidente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Elcio Ferreira Rodrigues 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1° Secretário 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Valmir Xavier de Oliveira 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2° Secretário


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/1992