Revogado pela Código de Obras e Postura n° 798/2010

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Código de Obras n° 166/1985 de 12 de Setembro de 1985


"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO"

A Câmara Municipal de Bandeirante, Estado de Mato Grosso do Sul, Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:


  • Capítulo I

    ENGENHEIROS E ARQUITETOS:

    • Art. 1°. - Haverá na Prefeitura um livro especial para o registro de  pessoas, firmas ou empresas habilitadas à elaboração e  apresentação de projetos de construções e a execução de obras publicas particular.
      • Art. 2°. - A inscrição no registro, requerida ao Prefeito pelo interessado, dependerá  das seguintes formalidades:
        • a) - apresentação da carteira profissional ou documento que a substitua, expedida ou revisada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
          • b) - pagamento de taxa de registro.
            • c) -
              tratando-se de firma ou empresa, deve ,o requerimento ser assinado pelo seu responsável técnico.
          • Capítulo II


            • Art. 3°. - Este código disciplina toda construção, reconstrução, modificação ou demolição na zona urbana ou de expansão urbana do município.
              • Art. 4° - Nenhuma obra ou demolição de obra se fará na cidade sem prévia licença do Prefeito e sem que seja observada as disposições do presente Regulamento.
                • § 1°. - A licença ser dada por meio de alvará, sujeito ao pagamento da respectiva taxa, mediante requerimento ao Prefeito dirigido.
                  • § 2°. - Tratando-se de construção, conjuntamente com o alvará serão cobradas as taxas de alinhamento, nivelamento e nume¬ração, se estes forem necessários.
                  • Art. 5°. - A licença para qualquer construção, demolição, modificação, acréscimo de edifícios ou de suas dependências, de¬pende de prévia aprovação, pela Prefeitura, dos planos e projetos das respectivas obras, na forma adiante estabelecida.
                    • § 1° - Não é necessária a apresentação de projeto, mas indispensável a licença:
                      • a) - Para construir simples cobertura, com área máxima de' trinta metros quadrados, situados em área de fundo, sempre que possível, invisíveis dos logradouros, sujeitas a condição de' higiene e de segurança, devendo o requerimento de licença indicar-lhes a localização e o destino.
                        • b) -

                          Para construir, no decurso de obras definitivas, já licenciadas, abrigos provisórios de operários ou para materiais' desde que sejam demolidos logo que acabem as obras;

                          • c) -

                            Para concertos de prédios.

                          • § 2°. - Em regra, só serão considerados de caráter definitivo as construções cujos planos tenham sido aprovados pela Prefeitura.
                          • Art. 6°. - Uma vez aprovado o projeto, no poderá sofrer modificação alguma que no tenha sido previamente autorizada pela Prefeitura, com exceção deposições- de portas e janelas desde que no se situem na fachada ou fachadas principais.
                            • Parágrafo único. - Se, depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará de Construção, houver alterações do mesmo, o interessa¬do devera' requerer nova aprovação do projeto, evidenciando as mudanças;
                            • Art. 7°. -

                              As licenças de construção terão validade de um ano para o início das obras, no acontecendo o início das obras nesse período, deverá  requerida nova licença.

                              • Art. 8°. - Está isenta de licença, mas deve ser comunicada a Prefeitura, pelo responsável:
                                • a) - A construção de muros divisórios;
                                  • b) - construção de dependências no destinadas a habitação humana, como sejam viveiros, etc, sem fim comercial, caramanchões, estufas e tanques para uns domésticos, desde que no fiquem situados tais dependências no alinhamento do logradouro e nem dele sejam visíveis.
                                  • Art. 9° -  A execução de obras em virtude de intimação da Prefeitura no isenta o intimado das disposições deste Regulamento.
                                    • Art. 10°. -  Na zona rural, as construções destinadas a habitações, assim como outras de pequena importância, destinadas aos diversos misteres dos lavradores, poderão ser feitas independentemente de licença, no caso de serem localizadas em terreno não arruados.
                                      • Art. 11°. - Não poderá ser concedida licença para construção de em terrenos pertencentes á loteamento não aprovados pela Prefeitura e que se encontrem dentro dos limites urbanos e suburbanos.
                                      • Capítulo III
                                        PROJETOS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÕES:
                                        • Art. 12°. - Os projetos e construções deverão ser executados por profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CREA, e no Cadastro de Profissionais da Prefeitura.
                                          • Art. 13° -
                                            A Prefeitura recusará na sua organização a aprovação de projetos que apresentarem deficiências quanto ao conforto dos moradores, ou soluções estéticas inconvenientes paisagem urbana.
                                            • Art. 14°. - Antes da aprovação, a Prefeitura devera fazer a competente vistoria do local, para ver se atende s normas legais, e proceder ao seu competente alinhamento e nivelamento,  desde que disponha de condições para isso.
                                              • Art. 16°. - Para obter a aprovação de projetos de construção, reconstrução, modificação ou demolição, o interessado de¬verá apresentar à Prefeitura dê Bandeirante, em formatos padronizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.B.N.-T.) a seguinte documentação:
                                                • a) - Requerimento
                                                  • b) - Título de Propriedade do Terreno ou Equivalente.
                                                    • c) - Projeto Arquitetônico.
                                                      • § 1° - O requerimento deverá conter:
                                                        • a) - assinatura do proprietário,
                                                          • b) -

                                                            nome e endereço do proprietário

                                                            • c) - local da obra, com a indicação da rua, quadra e lote,
                                                              • d) - natureza da obra,
                                                                • e) - área a ser construída, ampliada ou demolida
                                                                  • f) - autor do projeto.
                                                                  • § 2°. - O projeto arquitetônico será apresentado em cópias heliográficas ou similares, acompanhadas do original, observando-se as seguintes disposições:
                                                                    • a) - Planta de cada pavimento que comportar o edifício, devendo ser indicado em cada compartimento o seu destino e suas' dimensões inclusive área, na escala de 1:50,
                                                                      • b) -

                                                                        Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via publica, na escala de 1:50.

                                                                        • c) - Cortes transversal e longitudinal do edifício, pelas,' partes mais importantes, com as dimensões verticais, na escala 1:50,
                                                                          • d) -

                                                                            Planta de locação e situação na escala 1:500, contendo as seguintes informações gráficas: dimensões e área do lote, lotes limítrofes com sua numeração, posição da construção projetada, com os afastamentos das divisas e edificações existentes no lote.

                                                                            • e) - Memorial descritivo, evidenciando, pelo menos natureza e local da obra, área do terreno, área total da construção, nome do proprietário e assinatura, nome do responsável pela execução do projeto de arquitetura e dos projetos complementares assinatura, título e n° da Carteira Profissional. 
                                                                            • § 3°. -

                                                                              dadas as seguintes convenções:

                                                                              • a) - tinta vermelha: Construção a ser executada,
                                                                                • b) - tinta preta: Construção a ser conservada, 
                                                                                  • c) - tinta amarela: Construção a ser demolida.
                                                                                • Art. 17°. - As plantas e as seções de prédios grandes bem co mo as plantas de terrenos muito vastos, poderão ser apresenta¬das em escalas menores do que as indicadas, contando que sejam acompanhadas dos pormenores essenciais do projeto e dos limites e acidentes do terreno.
                                                                                  • § 1°. - Sempre que julgar conveniente, poderá a Prefeitura exigir uma especificação técnica, na qual sejam indicadas os cálculos dos elementos essenciais da construção e os materiais que nela devem ser empregados.
                                                                                    • § 2°. - A especificação de que trata o parágrafo anterior de vera ser apresentada em duplicata, assinada pelo proprietário e pelo autor do projeto ou pelo construtor. Uma vez aprovada, ficará um exemplar arquivado na Prefeitura e outro devolvido a parte.
                                                                                      • Art. 3°. - Essa especificação será considerada parte integrante do projeto aprovado e deverá ser apresentada ao Fiscal da Prefeitura, sempre que este o exigir no decorrer da construção.
                                                                                        • § 2°. - A especificação de que trata o parágrafo anterior de vera ser apresentada em duplicata, assinada pelo proprietário' e pelo autor do projeto ou pelo construtor. Uma vez aprovada, ficará um exemplar arquivado na Prefeitura e outro devolvido a parte.
                                                                                        • Art. 18° - Para as construções em concreto armado, respeita dos os limites dos direitos dos profissionais licenciados, além das plantas e desenhos indicados nos artigos precedentes,' deverá ser apresentada uma memória justificativa contendo os cálculos e desenhos das estruturas, lajes, etc, de acordo com o regulamento para obras desse gênero.
                                                                                          • § 1°. -

                                                                                            Os, cálculos, desenhos e memórias justificativas de construções em concreto armado, serão apresentadas em uma via' trazendo a assinatura do seu autor, do proprietário da obra e do construtor responsável.

                                                                                            • § 2°. -

                                                                                              A apresentação desses elementos, que serão arquivados na Prefeitura, deverá ser feita vinte (20) dias antes de' execução da obra.

                                                                                              • § 3°. -

                                                                                                será necessária a apresentação de cálculos memórias, desenhos, etc, nos seguintes casos:

                                                                                                • a) -  lajes de concreto armado isoladas e apoiadas nos quatros lados em paredes de alvenaria e com sobrecarga máxima de 200 quilos por metro quadrado, desde que o vão na maior dimensão no exceda de quatro metros (4,00);
                                                                                                  • b) - colunas de concreto armado que no faça, parte de estrutura sujeitas a sobrecargas até dois mil quilos.
                                                                                                • Art. 19°. - Será devolvido ao autor, co declarações de motivo todo projeto que contiver erros de qualquer espécie, ou no satisfazer este regulamento.
                                                                                                  • Art. 20°. -
                                                                                                    Se o projeto apresentar apenas leves inexatidões e equívocos a Prefeitura, pelo seu órgão oficial, chamara o interessado, para esclarecimento, se findo, o prazo de oito dias no forem prestados os esclarecimentos, será o requerimento indeferido.
                                                                                                    • Art. 21°. - Aprovado o projeto, será expedida a guia para que o interessado pague os emolumentos devidos.
                                                                                                      • Art. 22°. - Exibido, pelo interessado, o conhecimento pelo qual prove ter pago à Prefeitura os emolumentos devidos, será expedi¬do o respectivo alvará, assinado pela autoridade competente.
                                                                                                        • § 1°. - No alvará de construção, serão expressos, além do nome do interessado ou interessados, a qualidade de obra, a rua, o lote, o quarteirão e a secção onde vai a mesma ser erigida, assim como qualquer outra indicação que for julgada essencial.
                                                                                                          • § 2°. - A aprovação do projeto e a expedição do alvará serão anunciados pelo órgão oficial da Prefeitura.
                                                                                                          • Art. 23°. - A Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções populares, a pessoas sem habitação próprias, e de condição humilde, e que as requeiram para sua moradia.
                                                                                                          • Capítulo IV
                                                                                                            AFASTAMENTOS
                                                                                                            • Art. 24°. - Todos os prédios a serem construídos ou reconstruídos nos terrenos residenciais deverão obedecer o seguinte critério de afastamento:
                                                                                                              • a) - O afastamento mínimo das divisas laterais será de 0,50 m, sendo permitida a cobertura parcial no comprimento do recuo lateral para fim exclusivo de abrigo de carro;
                                                                                                                • b) -  As construções com finalidades de depósitos caseiros também deverão obedecer aos afastamentos caseiros, estando isentos apenas do afastamento do fundo que poderá ser ocupada em seus limites;
                                                                                                                  • c) - Em relação vias públicas, os afastamentos serão de mínimo, 2,00 m ( dois metros).
                                                                                                                    • Parágrafo único. - A Prefeitura poder, em lei de Zoneamento, delimitar locais em que a construção se faça sem afastamento.
                                                                                                                    • Art. 25°. - A fachada principal dos edifícios recuados deve' ser paralela ao alinhamento de via pública, salvo quando o terreno for de esquina em ângulo agudo, caso em que a fachada principal poderá ser normal bissetriz do angulo formado pelos alinhamentos das duas vias.
                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                        Consider-se corno fachada principal a que dá para o logradouro mais importante.

                                                                                                                      • Art. 26°. - Os edifícios construídos sobre linhas divisórias no podem ter beiradas que deitem águas no terreno do vizinho, o que evitará mediante capacitação por meio de calhas e condutores. E nem terão aberturas nas paredes confiantes, a no ser as que permita o código civil ou o próprio vizinho.
                                                                                                                        • Art. 27°. - Os prédios comerciais, construídos somente em reas previamente delimitadas pela municipalidade, que ocuparem a testada do lote deverão obedecer o seguinte:
                                                                                                                          • a) - na fachada principal, junto ao passeio público, em rea onde no seja obrigatório o afastamento, e numa profundidade nunca inferior a 5, 00 m.
                                                                                                                            • b) - é proibido despejar as águas pluviais sobre o passeio das vias onde houver a rede própria;
                                                                                                                              • c) - no caso de se fazer necessário passagem lateral, em prédios comerciais, esta nunca ser inferior a 1,00 m.
                                                                                                                                • d) -
                                                                                                                                  se esta passagem tiver como fim acesso público, atendimento de mais de três estabelecimento comerciais, será considerado galeria e obedecerá o seguinte: largura mínima de centímetros, profundidade máxima quando tiver apenas uma abertura,  que obedeça s mesmas dimensões da galeria de 25,00 m; no caso de haver duas saídas nas dimensões mínimas acima citadas a serem em linha reta, a profundidade poderá ser até 50,00 metros.
                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                    O disposto no item b) deste artigo aplica-se a qualquer tipo de construção.

                                                                                                                                  • Art. 28°. -
                                                                                                                                    Aos prédios industriais somente será permitida construção em área previamente determinadas pela Municipalidade para este fim, em lotes de área nunca inferior a 1.000 m2 e cuja largura mínima seja de 20,00rn obedecendo ao que se segue:
                                                                                                                                    • a) - afastamento de uma divisa lateral mínima de 3,00 m sendo do observadas a no continuidade das paredes dos prédios e cabendo direito de procedência o mais antigo proprietário.
                                                                                                                                      • b) - afastamento mínimo de 6,00 m da divisa do fundo do lote;
                                                                                                                                        • c) - afastamento mínimo de 6,00 m da divisa com o passeio, sendo permitido neste espaço, pátio de estacionamento não coberto.
                                                                                                                                        • Capítulo V
                                                                                                                                          ALTURA DAS EDIFICAÇÕES:
                                                                                                                                          • Art. 29°. - A altura das edificações será considerada aquela medida do nível do passeio até a base da platibanda ou beiral do prédio e obedecerão o seguinte:
                                                                                                                                            • a) -
                                                                                                                                              prédios residenciais: mínimo por pavimento- 2,70 m
                                                                                                                                                                                    Máximo por pavimento- 3,50 m
                                                                                                                                              • b) -

                                                                                                                                                prédios comerciais: mínimo por pavimento- 3,50 m

                                                                                                                                                                                    máximo por pavimento- 5,0 m 

                                                                                                                                                • Parágrafo único. - Não serão permitidos acréscimo nas coberturas de qualquer espécie.
                                                                                                                                                • Art. 30°. - O pé direito será considerada a medida entre piso e o teto obedecendo o seguinte:
                                                                                                                                                • Capítulo VI

                                                                                                                                                  DIMENSÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS DAS CONSTRUÇÕES:

                                                                                                                                                  • Art. 31° - As áreas e as dimensões mínimas permitidas para compartimentos são as seguintes:
                                                                                                                                                    • -
                                                                                                                                                      COMPARTIMENTOS ÁREA    DIMENSÕES
                                                                                                                                                      Sala                          12,00 m²        2,80 m
                                                                                                                                                      Quarto                           9,00 m²         2,80 m
                                                                                                                                                      Cozinha                           5,00 m²         1,80 m
                                                                                                                                                      Banheiro                    3,00 m² 1,50 m
                                                                                                                                                      Quarto de empregada   6,00 m² 2,00 m
                                                                                                                                                      Instalações Sanitárias     2,50 m² 1,00 m
                                                                                                                                                      Área de serviço             1,50 m² 1,20 m
                                                                                                                                                      Locais de Trabalho         12,00 m² 2,80 m
                                                                                                                                                      Lojas                            14,00 m² 3,00 m
                                                                                                                                                      Garagem                    12,00 m²  2,80m
                                                                                                                                                      • § 1°. - A habilitação terá no mínimo, 35 m² de construção e um quarto, uma sala, um banheiro e uma cozinha.
                                                                                                                                                        • § 2°. - As instalações sanitárias deverão conter, no mínimo vaso sanitário, lavatório e chuveiro.
                                                                                                                                                        • Art. 32°. - A largura mínima das escadas será de oitenta centímetros úteis, salvo nas habitações coletivas, em que este mínimo será de um metro é vinte centímetros.
                                                                                                                                                          • Art. 33°. - Nas habitações coletivas as paredes da caixa da escada serão segundo a respectiva rampa revestida de material liso e impermeável, em uma faixa de um metro e cinqüenta centímetros de altura.
                                                                                                                                                            • Art. 34°. -
                                                                                                                                                              Em todas as habitações coletivas as caixas de cada deverão ser iluminadas e ventilada suficientemente.
                                                                                                                                                              • Art. 35°. - Em todas as edificações com três ou mais pavimentos escada ser obrigatoriamente construída com material incombustível.
                                                                                                                                                                • Art. 36°. - A altura dos degraus (espelho), no deve ser mais de vinte centímetros, e o piso (passo) no terá menos de vinte e quatro centímetros.
                                                                                                                                                                  • Art. 37°. - As escadas em caracol devem ter, pelo menos, um metro e quarenta centímetros de diâmetro, em projeção horizontal da escada.
                                                                                                                                                                    • Art. 38°. - Todas as escadas que se elevarem a mais de um metro de altura sobre a superfície do solo, devem ser guarnecidas de guarda-corpo.
                                                                                                                                                                      • Art. 39°. -
                                                                                                                                                                        Nenhuma escada em caracol deve ter menos de trinta centímetros na parte mais larga do piso de cada de grau.
                                                                                                                                                                        • Art. 40°. - O patamar intermediário, com o comprimento mínimo de um metro ( 1,00) e obrigatório, todas as vezes que o numero de degraus exceda dezenove (19).
                                                                                                                                                                          • Art. 41°. - Os elevadores obedecerão às seguintes prescrições:
                                                                                                                                                                            • a) - terão em lugar visível, em vernáculo, a indicação da carga em quilogramas ou em número de pessoas;
                                                                                                                                                                              • b) - não funcionarão, estando abertas as portas da caixa do carro.
                                                                                                                                                                                • c) - deverão dispor de aparelhos que permita a parada rápida do carro, sem produzir choque, em caso de perigo, bem' como dispositivos de proteção no caso de ruptura dos cabos.
                                                                                                                                                                                • Art. 42°. -

                                                                                                                                                                                  A existência do elevador no dispensa a construção da escada.

                                                                                                                                                                                  • Art. 43°. - Em edifícios de quatro ou mais pavimentos é obrigatório o elevador.
                                                                                                                                                                                    • Art. 44°. - As áreas de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas:
                                                                                                                                                                                      • a) -

                                                                                                                                                                                        corredores internos de residências 10% do comprimento com o mínimo de 0,8 m;

                                                                                                                                                                                        • b) - circulação coletiva entre 20 a 50 m de comprimento 6% do comprimento, com um mínimo de 1,20 m;
                                                                                                                                                                                          • c) - circulação coletiva até 20 m de comprimento 8% do comprimento, com um mínimo de 1,20 m.
                                                                                                                                                                                            • d) -
                                                                                                                                                                                              circulação coletiva com mais de 50 in de comprimento, mínimo a 3,0 m.
                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. - Nos vestíbulos de edifícios e nas áreas frente a elevadores, as larguras mínimas serão de 2,00 m, no térreo e 1,50 m nos demais pavimentos.
                                                                                                                                                                                              • Art. 45°. - As cozinhas deverão satisfazer as seguintes condições:
                                                                                                                                                                                                • a) - não terem comunicação direta com compartimentos de habitação noturna e nem com latrinas;
                                                                                                                                                                                                  • b) - terem área que circunscreva um círculo de raio igual a um metro (1,00).
                                                                                                                                                                                                    • c) - o piso deverá ser material resistente e impermeável e as paredes deverão ser até um metro e cinquenta (1,50) de altura, impermeabilizadas com material resistente e liso.
                                                                                                                                                                                                    • Art. 46°. - As despensas só podem comunicar diretamente com a cozinha, copa e passagem.
                                                                                                                                                                                                      • Art. 47°. -

                                                                                                                                                                                                        Os compartimentos destinados exclusivamente a trinas terão um metro quadrado (1,00) de área mínima.

                                                                                                                                                                                                        • Art. 48 - Os compartimentos destinados a chuveiros terão área mínima de um metro e vinte centímetros quadrados (1,20);
                                                                                                                                                                                                          • Art. 49°. - Os compartimentos de banho e latrina terão o piso e as paredes impermeabilizadas com material liso e resistente, até a altura de um metro e cinqüenta centímetros (1,50).
                                                                                                                                                                                                          • Capítulo VII
                                                                                                                                                                                                            ÀREAS, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
                                                                                                                                                                                                            • Art. 50°. - As áreas devem ter formas e dimensões compatíveis com a iluminação e ventilação indispensáveis aos compartimentos.
                                                                                                                                                                                                              • Art. 51°. - São consideradas áreas internas de iluminação aquelas que estão situadas dentro do lote a ser edificado, e  estas deverão satisfazer ao seguinte:
                                                                                                                                                                                                                • a) - ter área mínima de 800 m² (oito metros quadrados);
                                                                                                                                                                                                                  • b) - permitir em ceda pavimento considerado, a inscrição de um circulo cujos diâmetros sejam:
                                                                                                                                                                                                                    • -
                                                                                                                                                                                                                      para edifício de 01 pavimento - 2,00 m
                                                                                                                                                                                                                      para edifício de 02 pavimentos - 2,50 m 
                                                                                                                                                                                                                      para edifício de 03 pavimentos - 3,00 m 
                                                                                                                                                                                                                      para edifício de 04 pavimentos- 3,50 m
                                                                                                                                                                                                                  • Art. 52°. - Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, dentro das prescrições deste regulamento pelo menos um vão aberto diretamente ou para logradouro publico, ou urna área, ou suas reentrâncias.
                                                                                                                                                                                                                    • Art. 53°. - A área destas aberturas deve satisfazer as seguintes condições mínimas:
                                                                                                                                                                                                                      • a) -  dormitórios - 1/7 da área do piso
                                                                                                                                                                                                                        • b) -  salas, escritórios e cozinhas - 1/10 da área do piso 
                                                                                                                                                                                                                          • c) - demais cômodos 1/8 da área do piso.
                                                                                                                                                                                                                            • d) - lojas, armazéns, sobrelojas e oficinas - 1/5 da área do piso.
                                                                                                                                                                                                                            • Art. 54°. - Quando o pavimento for forrado, a distancia da parte superior da janela ao teto, no deve ser superior a 1/5 do pé direito (distancia do piso ao forro.
                                                                                                                                                                                                                              • Art. 55°. - Para construções residenciais a taxa de ocupação no pode exceder a 65° da área do terreno.
                                                                                                                                                                                                                                • Art. 56°. -

                                                                                                                                                                                                                                  Para as construções mistas, comerciais e residenciais a taxa de ocupação pode atingir até 9096 da área do terreno, desde que outros dispositivos do código sejam obedecidos.

                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo VIII
                                                                                                                                                                                                                                  ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO:
                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 57°. - Nas edificações em geral, o índice de utilização do lote ou seja, a relação entre a área total do lote e a área total construída, no poderá ser superior:
                                                                                                                                                                                                                                    • a) - a 4,5(quatro e meio) para prédios comerciais.
                                                                                                                                                                                                                                      • b) - a 3,0 (três) para edifícios de habitação coletiva  (apartamentos ou hotéis).
                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo IX
                                                                                                                                                                                                                                      INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E HIDRÁULICAS:
                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 58°. -
                                                                                                                                                                                                                                         É obrigatória a ligação  da rede domiciliar redes de água e esgoto quando tais redes existirem na via  publica em frente sua á construção Pública em frente á sua construção.
                                                                                                                                                                                                                                        • a) - Nas vias, onde no existir rede de esgoto, será permitida a existência de fossa sépticas;
                                                                                                                                                                                                                                          • b) -
                                                                                                                                                                                                                                            Como no haja rede de distribuição de água poder  ser obtidos por meio de poços com tapo perfurados em parte mais alta em relação fossa e dela afastada 15 m, no mínimo.
                                                                                                                                                                                                                                            • c) -

                                                                                                                                                                                                                                              Todos os serviços de água e esgoto serão feitos de acordo com regulamentos do órgão de saneamento.

                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 59°. -

                                                                                                                                                                                                                                              Toda habitação será provida, sempre que possível de reservatório de água, hermeticamente fechado com capacidade de 150 litros por pessoa.

                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo X
                                                                                                                                                                                                                                              ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS:
                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 60°. - Todos os projetos para construção, reconstrução, acréscimo e reforma de edifício, estão sujeitas a censura estética da Prefeitura, não só quanto às fachadas visíveis dos logradouros, mas também nas suas harmonia com as construção vizinhas.
                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 61°. -

                                                                                                                                                                                                                                                  As fachadas secundárias, visíveis dos logradouros devem-se harmonizar, no estilo, com a fachada principal.

                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 62° - Compartimentos de chegada de escada, casas de elevadores, reservatórios, ou qualquer outro corpo acessório, aparecendo acima de coberturas, terraços ou telhados, devem ficar incorporados à massa arquitetônica do edifício, formando motivo que poderão ser tratados com torres ou pavimentos parciais, recuados ou no do alinhamento.
                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 63°. - As fachadas que caracterizam um único motivo' arquitetônico não poderão ter pinturas diferentes ou qualquer tratamento que perturbe a harmonia do conjunto.
                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 63°. - As fachadas que caracterizam um único motivo' arquitetônico não poderão ter pinturas diferentes ou qualquer tratamento que perturbe a harmonia do conjunto.
                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 64°. -

                                                                                                                                                                                                                                                          As fachadas e ser conservados em bom proprietário, podendo a Prefeitura intimá-lo a cumprir essa disposição sob pena de multa.

                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 65°. - Nas fachadas do edifícios construídos no alinhamentos só serão permitidas saliência sendo estas verticais, a partir de dois acima do nível do passeio.
                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 66°. - As construções em balanços nas fachadas construídas no alinhamento, só serão permitidas acima do pavimento térreo e deverão obedecer as seguintes condições:
                                                                                                                                                                                                                                                              • a) - em hipótese alguma poderão ficar a menos de três metros (3,00) de altura do passeio.
                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -  a saliência máxima permitida será de cinco por cento (5%) de largura da rua, no podendo exceder de um metro e vinte centímetros (1,20).
                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                    Quando e edifício apresentar várias faces voltadas' para o logradouro público, cada uma delas será consideradas isoladamente para os efeitos do presente artigo.

                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                      O canto chanfrado ou em curva poderá pertencer a qualquer das duas faces contíguas, a critério do autor do projeto.

                                                                                                                                                                                                                                                                  • 2 -   MARQUISES 
                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 67°. - Será permitida a construção de marquises na testada dos edifícios construídos no alinhamento dos logradouros, desde que obedecem às seguintes condições:
                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) - No excederem a largura dos passeios e ficarem em qualquer caso, sujeitos ao balanço máximo de três metros (3,00).
                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) - no apresentarem quaisquer de seus elementos inclusive bambinelas faixas, abaixo de cota de três metros (3,00), referida ao nível do passeio, salvo no caso, de consolos, os quais junto parede poderão ter essa cota reduzida a dois metros e cinqüenta centímetros (2,50).
                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) - no terem as bambinelas fixas, inclusive lambrequins se os houver, dimensão maior de trinta centímetros no sentido vertical.
                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) - no prejudicarem a arborização e a iluminação publica e no ocultarem placas de nomenclatura e outras indicações oficiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                              • e) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                terem na face superior, caimento em  direção a ficha  da do edifício, junto ao local será convenientemente dispostacalhas provida de condutor para coletar e encaminhar as águas sob o passeio para a sarjeta do logradouro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                • f) - serem construída até a linha da divisa das respectivas fachadas de modo a ser evitada a qualquer solução de continuidade entre as marquises conti as ressalvos casos especiais e os casos previstos por este regulamento. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 68°. - Em edifícios que, pelo conjunto de suas linhas constituírem blocos arquitetônicos, cujo equilíbrio ou simetria não deve ser prejudicada, não ser permitida a colocação de marquises parciais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 69°. - Fica obrigatório a colocação de marquises nos prédios comerciais a serem construídos ou reconstruídos nos logradouros da zona comercial, bem como nos edifícios comerciais já existentes nessa zona, quando tiverem de ser executadas  nesses edifícios obras que importem em modificações de fachada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 70°. - A altura e o balanço de marquises na mesma quadra serão uniformes, salvo no caso de logradouros acentuadamente em declive.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 71°. - Nas quadras onde já existirem marquises, serão adotadas a altura e o balanço de uma delas, para padrão das' que de futuro ali se constituírem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Nas caso de não convir, por motivos estéticos, a re produção das características lineares de marquises já existentes, poderá a Prefeitura adotar outras que sirvam de padrão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2°. - A juízo da Prefeitura, poderá para edifícios de situação especial ou de caráter monumental, ser permitida a construção de marquises, em nível diferente das demais da mesma quadra.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo XI
                                                                                                                                                                                                                                                                                          CONSTRUÇÕES  PARA  FINS ESPECIAIS:
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • 1 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                            HABITAÇÕES COLETIVAS EM GERAL:
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 72°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os edifícios ou adaptados para servirem de habitações coletivas devem satisfazer às seguintes condições:

                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) - terão a estrutura, as paredes, os pisos, os forros, e as escadas, inteiramente construídos de material incombustível, tolerando-se a madeira ou outro material combustível, no último teto em esquadrias, em corrimãos e como revestimento, assentado diretamente sobre o concreto ou alvenaria; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) - terão instalações sanitárias na relação de uma para cada grupo de quinze moradores ou fração separadas para cada sexo e indivíduos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 73°. - A largura das portas de edifícios de um a três pavimentos será de 1,25 m e nos de mais de três pavimentos 1.50 m.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • 2 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CASAS DE APARTAMENTOS:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 74° - São consideradas "Casas de Apartamentos" aquelas, de mais de um pavimento que possuem grupos de compartimentos constituindo habitação distinta, destinada a residência permanente, compreendendo cada apartamento pelo menos, dois compartimentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 75°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Além das disposições deste Regulamento que lhes forem aplicáveis, deverão as casas de apartamentos atender  seguintes condições:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) - nas imediações da entrada do edifício será reservado um compartimento para instalações da portaria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) - haverá instalação coletora de lixo convenientemente disposta, perfeitamente vedada, com bocas de carregamento em todos os pavimentos, e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) - haverá instalação contra incêndio, ficando entretanto isso a critério da Prefeitura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) - poderá existir independentemente dos apartamentos, compartimentos destinados ao serviço de administração do edifício de utensílios, móveis, malas, etc, e aposentos de empregados desde que haja para estas, Instalações do W.C. e chuveiros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • 3 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CONSTRUÇÕES PARA FINS ESPECIAIS:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 76°. - Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos' ou matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares e congêneres deverá ser ouvida a Organização de Saúde do Estado e ou Setor de Saúde do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo XII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ACEITAÇÃO DAS OBRAS:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 77°. - Uma obra será considerada aceita quando estiver em condições de ser habitada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 78°. - Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria da Prefeitura, a fim de que se possa ou no conceder o " habite-se", em combinação com o setor de saúde pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. - o "habite-se" será solicitado pelo proprietário ou pelo responsável técnico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 79°. - Será concedido o "habite-se" parcial, a juízo de repartição competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 80°. - O "habite-se" será concedido, se estiver a construção de acordo com a legislação municipal e o projeto aprovado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo XIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    LOTEAMENTOS:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 81°. - Os loteamentos deverão atender, pelo menos,  aos seguintes requisitas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) - as áreas destinadas a sistema de circulação, equipamento comunitário, bem como os espaços livres de uso publico, serão, no mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) e no máximo de 50% (cinqüenta por cento) do total da gleba;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) - á margem de águas correntes, de faixa de domínio publico de rodovias, e dutos, serão reservadas faixas com largura estabelecida na legislação competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) - as vias de loteamento deverão articular-se com o sistema viário de harmonizar-se com a topografia local.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              deverão ser destinadas área a vias de tráfego, a passagem de canalização pública, de esgotos e águas pluviais nos fundos de vales.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 82°. - A Prefeitura poderá exigir em cada loteamento reserva de faixa, para rede de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica ou outro equipamento urbano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 83°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Não serão admitidos loteamentos e terrenos alagadiços e sujeitos e inudação e onde a as condições geológicas não sejam propícias á edificação,no que prejudiquem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo XIV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PROJETO DE LOTEAMENTO E SUA APROVADO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 84°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Antes da elaboração do projeto do loteamento, o interessado deverá requerer à Prefeitura que defina as diretrizes para o traçado dos lotes, sistema viário, dos espaços livres de uso público e das áreas reservadas para equipamento comunitário, apresentando para esse fim planta do imóvel, em escala 1/1000, contendo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) - as divisas da gleba a ser loteada, com a indicação dos proprietários dos terrenos confrontantes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) - curvas de nível de 1 (um) em 1 (um) metro, em ralação ao RN
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          dimensões lineares e angulares de toda a propriedade e da gleba a ser sub-dividida

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • e) - locais de interesse histórico,, paisagístico ou monumental por ventura existentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • f) - arruamentos vizinhos a todo perímetro, com locação exata das vias de comunicação, áreas de recreação e locais' de uso institucionais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • g) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • h) -  outras indicações de interesse para o empreendimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 85°. - A Prefeitura, de posse dos elementos relacionados no artigo anterior, fornecerá pelo órgão competente, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e normas urbanísticas vigentes as seguintes informações e indicações:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) - parecer sobre a viabilidade e conveniência do projeto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) - as vias e estradas que compõem o sistema viário da cidade e do Município relacionados com o loteamento pretendido;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) - a área e a localização aos terrenos destinados a equipamentos comunitários e espaços livres de uso público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • d) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          as faixas de terrenos ao escoamento das as pluviais e passagem dez canalização de esgotos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 86°. - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto conterá plantas e memorial descritivo e será apresentado a Prefeitura acompanhado do título de propriedade, de cessão ou compromisso com a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. - As plantas, na escala 1:1000. sendo uma em papel transparente, conterão pelo menos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) - O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) - A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • c) -  As dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais' das vias curvilíneas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias e praças;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • e) - A indicação dos marcos de alinhamentos e nivelamentos localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • f) - A indicação em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • g) - A indicação dos espaços livres de uso público e das áreas destinadas a equipamentos comunitário que passarão ao domínio público so Município no ato do registro do loteamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 87°. - Todas as obras e serviços exigidos, bem como' quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo interessado, nas vias e espaços livres de uso público e nas áreas de equipamento comunitário, passarão a fazer parte integrante do patrimônio municipal, sem qualquer indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo após vistoria de órgão competente da prefeitura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 88°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os interessados na abertura de novos loteamentos ficarão sujeitos às seguintes exigências mínimas quando lotearem qualquer áreas:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) - Demarcação dos vértices de quadras e dos pontos curvas e pontos de tangência das respectivas quadras, com marco de concreto ou piqueta de madeira;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) - Demarcação no alinharento das ruas e avenidas de to das as frentes de lotes, com marco de concreto ou piqueta de madeira;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • c) - Terraplenagem a ruas, avenidas em obediência as exigências de rampas máximas, raios mínimos e curvas verticais de concordância e a execução de abaulamento de ruas e avenidas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • d) - Terraplenagem das quadras julgadas necessárias para permitir o escoamento de águas pluviais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • e) - Construção de ponte, galerias ou bueiros que as ruas' do loteamento venham a exigir conseqüências de seus traçados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • f) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Construção e assentamento de guias e sarjetas nas ruas e avenidas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • g) - Construção de rede de luz domiciliar e rede de luz publica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1°. - Todos os serviços exigidos e constantes deste artigo serão executados e construídos pelos responsáveis pelo loteamento, sem anus para a Municipalidade e de acordo com as' especificações da Prefeitura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A Prefeitura fiscalizará a execução de todas as obras especificadas e exigidas neste artigo, vistoriando-se, aceitando-as, embargando-as, rejeitado, conforme estejam' acordes com os projetos aprovados ou não.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo XV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIMENSÕES MÍNIMAS DE QUADRAS, RUAS E LOTES:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 89°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As ruas deverão ter no mínimo 14,00 m de largura, obedecendo ainda o seguinte:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) - A declívidade e o greide serão fixados pela Prefeitura, de acordo com a natureza das ruas e as condições topográficas do local;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Nos cortes e aterros, a diferença de nível da rua e o da frente do lote não poder exceder de 2,00 m;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • c) - As avenidas e ruas referenciais terão a largura mínima de 20.00 m
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 90° -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  As Mimas dos lotes, nos loteamento residenciais serão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) - 320,00 m² de área:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) - 12,00 m de frente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. - A área mínima dos lotes desmembrados será de 180,00 m² e testada mínima de 8m
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 91°. - As dimensões mínimas dos lotes industriais serão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) - 1.000,00 m² de área;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) - 20,00 m de frente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 92°. - As dimensões mínimas das quadras serão de 6.00 m² seis mil e quatrocentos metros quadrados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo XVI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            PENALIDADES:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 93°. - As obras que no obedecem as prescrições deste código estarão sujeitas as seguintes penalidades:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) - multas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) - embargos administrativos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) - interdição do prédio ou dependência
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • d) - demolição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    MULTAS:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 94°. - A multa será imposta pela autoridade competente, à vista do auto de infração lavrado pelo.fiscal, que apenas registrará a falta verificada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1°. - O auto de infração será, lavrado em duas vias as¬sinadas pelo atuante e pelo autuado, sendo um entregue a este.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2°. - Se o autuado recusar-se a assinar o auto de infra cão o autuante anotará o fato, em qualquer caso o intimar' a apresentar defesa escrita no prazo de 03 (três) dias, findo o qual será o processo encaminhado a decisão da autoridade competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Considerar-se-á perfeito o auto, no caso de recusa da assinatura do infrator, desde que anotada a subscrita por uma ou mais testemunha.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 95° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            O auto infração dever conter:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O nome do infrator ou denominação que o identifique, residência ou sede;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) - A designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pela fiscalização;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • c) - Fato ou constitui a infração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • d) - Nome, assinatura e residência testemunha, quando for o caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 96°. - O auto de infração, quando o infrator no for encontrado a fim de lhe ser entregue a segunda via, será afixado no placard da Prefeitura, por 03 (três) dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 98°. - Imposta a multa, o infrator terá o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. - Da decisão proferida, o autuado será notificado pessoalmente pela fiscalização, ou, não sendo encontrado, me diante a publicação de decisão nos jornais locais ou outro órgão de comunicação do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 99°. - As multas serão impostas entre os valores limites de 10% a 200%, do salário mínimo regional, e sua graduação far-se-á tendo em vista:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) - maior ou menor gravidade da infração
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) - suas circunstâncias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) - antecedentes do infrator.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            EMBARGOS DAS OBRAS:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 100°. - A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução ou reforma, será embargada sem prejuízo das multas, quando:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) - Estiver sendo executada sem alvará de licença nos casos em que forem necessários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) - Por desrespeitado o respectivo projeto, em ai uns de seus elementos, ou a execução se iniciar sem ele;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) - Estiver em risco suas estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a executa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 101°. - A fiscalização ao constatar a infração, na hipótese de ocorrência de alguns dos casos do artigo, anterior," fará notificação da infração, por comunicação escrita  pessoa física ou jurídica proprietária da obra e dará imediata ciência da mesma autoridade superior,solicitando o embargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 102°. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Verificada pela autoridade competente a procedência do mesmo, determinará o embargo, em auto que mandará  lavrar e no qual fará constar providência exigível para  o prosseguimento da mesma, sem prejuízos de imposições de muitas, de acordo com o estabelecido nos artigos anteriores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 103°. - O auto de infração será levado ao conhecimento do infrator, para que assine, e se recusar ou não for encontrado, publicar-se,em resumo no expediente da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente para a: suspensão da obra.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 104°. - O embargo só será levantado após o comprimento das exigências consignadas no auto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 105°. - Se, ao embargo deva seguir-se a demolição total ou parcial da obra, ou se, em se tratando de risco, parecer possível evitá-lo, far-se-á prévia vistoria da mesma for ma adiante estabelecida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            INTERDIÇÃO DO PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 106°. - O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado com impedimento de sua ocupação provisória ou permanentes nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) - se for utilizado para fins diversos do consignado no respectivo projeto verificado o fato por dois fiscais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) - se for iniciada sem a licença necessária e sem projeto aprovado devendo aguardar a aprovação e o licenciamento, ficando sujeitos as multas estipuladas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) - se estiver em flagante desacordo com o projeto aprovado ou a licença concedida;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • d) - se não atender ao mínimo de conforto e segurança estabelecida pelo presente código;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • e) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        se oferecer iminente perigo de caráter público. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 107°. - A interdição revista no artigo anterior, será imposta por escrito, após a vistoria efetuada por técnico da Prefeitura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. - Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido o mesmo, iniciar-se-á a competente ação judicial. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 108°. - A demolição total ou parcial, do prédio ou dependência será imposta nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) - Quando for, a construção ou reparo, clandestino, entendendo-se como tal, a que for executada sem licença ou prévia aprovação do projeto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) - Construção feita sem observância de alinhamento e o nivelamento fornecido, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito da planta aprovada nos seus elementos essenciais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • c) - Obra julgada com risco iminente de caráter público,' quando o proprietário no quiser tomar as providências que a Prefeitura sugerir para a sua segurança;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Obra em execução, ou já executada, que ameaça ruir e que o proprietário no queira demolir ou no possa reparar por falta de recurso ou por disposição regulamentar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 109°. - A demolição no será imposta, nos casos dos itens a e b do artigo anterior, se o proprietário, submetendo a Prefeitura a planta de construção, mostrar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) - que a mesma preenche os requisitos regulamentares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      que, embora no os preenchendo, pode sofrer modificações que satisfarão ao regulamento e que se dispõe a fazê-las.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. - Tratando-se dos itens a e b, uma vez verificada a planta de construção, ou o projeto das modificações, o' alvará só será expedido, mediante o pagamento prévio de muita igual ao emolumento do mesmo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 110 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se os encarregados da fiscalização verificarem que o infrator, desobedecendo as notificações, pode frustar as disposições do Presente Código, ou mesmo tornar mais difícil sua execução representará imediatamente à autoridade competente que solicitar ao Prefeito a determinação de providências judiciais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo XVII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 111°. - Em zonas do municípios indicadas pela Prefeitura, os terrenos no edificados deverão ter, no alinhamento fechos de alvenaria ou concreto até 1,50 m de altura. O proprietário de toda constração nova obrigado a construir o passeio em sua testada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A Prefeitura poderá construir os passeios, ficando no entanto, o proprietário na obrigação do receptivo pagamento a Prefeitura:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2°. - Na hipótese de construções anteriores   a esta Lei, a Prefeitura estabelecerá o prazo para construção de passeios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 112°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Com o objetivo de preservar o paisagismo, todo o plantio, remoção ou uso de árvores ou qualquer vegetação na via pública, só será feita com a autorização da Prefeitura.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 113°. - Fica o Poder Executivo, autorizado, através de Decreto, ao final de cada exercício para vigorar no seguinte, a regulamentar, Lixar, ajustar, corrigir e discilinar para melhor aplicação da presente Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 114°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Registra-se e Publica-se

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Cândido Avelino de Souza

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Prefeito


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/09/1985